convenção internacional sobre busca e salvamento marítimo
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- Decreto Legislativo nº 375 de 21/12/2007. APROVA O TEXTO DAS EMENDAS, ADOTADAS EM 18 DE MAIO DE 1998, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARITIMO, DE 1979.
- DECRETO Nº 6516, DE 28 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas, Adotadas em 18 de Maio de 1998, a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimo, de 1979.
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O Estatuto Naval
... do tratamento dos bens no Direito Internacional Privado são os navios, ou melhor, as ... de realizarmos um esclarecimento conceitual sobre este assunto, para não induzirmos o leitor a ... Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo ... Lei n. 9.966, de 28 abril de 2000 ... estatais e internacionais é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do ... as avarias, os acidentes e o socorro e salvamento" ... O primeiro grupo de fatos da navegação s\xC3" ... 7.273/1984: “a expressão ‘busca e salvamento’ significa todo ato ou atividade ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... , com o seguinte texto: "6) as informações sobre as movimentações devem ser enviadas à CP da ... DE INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFEGO MARÍTIMO (SISTRAM) para 0318; b) Renumerar o item 0318 ... contido no Capítulo 8 do anexo I da Convenção MARPOL 73/78, emendada pela Resolução ... Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional - 1965. l) Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de ... nas operações de assistência e salvamento (NORMAM-16/DPC e Lei n° 7.203/84), devendo ser ... 0310 - BUSCA E SALVAMENTO As CP, suas Delegacias (DL) e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... ários brasileiros; o Capítulo 3 versa sobre o tráfego de embarcações; o Capítulo 4 ... nas operações de assistência e salvamento (NORMAM-10/DPC), devendo ser apresentados, ... tratar sobre "SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO PETRÓLEO (SIMMAP)", ... , que declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ... Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional - 1965. l) Portaria MB/MD nº 37, de 21 de ... 0311 - Busca e Salvamento As CP, suas Delegacias (DL) e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... II – por convenção das partes; ... III – por morte de qualquer dos ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ... III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em ... fiscal, preposto às operações de salvamento ... Art. 770. A decisão de qualquer dúvida ou ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... , mediante o estabelecimento de um plano internacional de busca e salvamento marítimos compatível com as necessidades do tráfego marítimo, para o salvamento de pessoas que se achem em perigo no mar; ... Desejando incentivar a cooperação entre as organizações de busca e salvamento em ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... as garantias previstas pela presente Convenção ... Art. 9 – 1. A medida segundo a qual as ... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ... ícios de combate de incêndio e de salvamento", bem como os exercícios prescritos ... Conven\xC3" ... e coordenação de esforços de busca e salvamento e provisão de assistência médica ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... um Membro tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro ... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ... de segurança técnicas e manobras de salvamento, inclusive o uso de equipamento de salvamento e ... a) desenvolver e coordenar os esforços de busca e salvamento e organizar a pronta assistência ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... ou sub-rogatórias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ... outras coisas abandonadas para salvamento ou benefício comum ... 5 - Os danos causados ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... licença permitindo a um determinado marítimo servir em um determinado navio por um período ... g) contenção de avarias e salvamento do navio após incêndio ou explosão; ... h) ... 18) Busca a Salvamento ... Conhecimento completo do Manual ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada pelo Conselho de ... ícios de combate de incêndio e de salvamento", bem como os exercícios prescritos por legislaç\xC3" ... e coordenação de esforços de busca e salvamento e provisão de assistência médica ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... 139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos ... , dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem ... ou empregadas no tráfego marítimo mercantil entre portos brasileiros, ilhas ... (g) da regra 2 do Capítulo I da Convenção SOLAS. NAVIO DE PASSAGEIROS - É um navio que ... nas operações de assistência e salvamento (NORMAM-221), devendo ser apresentados, ... 2.11.Busca e Salvamento As CP, suas Delegacias (DL) e ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 94, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos ... , dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos compreendem ... ou empregadas no tráfego marítimo mercantil entre portos brasileiros, ilhas ... (g) da regra 2 do Capítulo I da Convenção SOLAS. NAVIO DE PASSAGEIROS - É um navio que ... nas operações de assistência e salvamento (NORMAM-221), devendo ser apresentados, ... 2.11.Busca e Salvamento As CP, suas Delegacias (DL) e ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República ... Convenção nº 6 da OIT relativa ao trabalho noturno das ... Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, adotada durante a 91ª Conferência ... para todas as pessoas disponíveis e em busca de trabalho; b) que este trabalho seja o mais ... de segurança técnicas e manobras de salvamento, inclusive o uso de equipamento de salvamento e ...
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Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... internacional de mercadorias ( maritime contract of ... vezes está dividida em duas partes, uma sobre a responsabilização do fretador, e outra do ... A Convenção Internacional para a Unificação de Certas ... ; greves; desvios de rota para salvamento; vício próprio da mercadoria; embalagem ... 5 ... ______ ... O direito marítimo em busca de uma nova ordem marítima mundial. Revista ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 267 Serviço Móvel Marítimo ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... C-INI Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações ... SART Transponder de busca e salvamento. SATVA Sistema de Acompanhamento das ... Convenção de Arbitragem autoridade competente para ...
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DECRETO Nº 6869, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Coordenação e Articulação Dos Orgãos Federais, Bem Como Sobre os Niveis de Proteção Dos Navios e das Instalaçãoes Portuarias, da Adoção de Medidas de Proteção Aos Navios e Instalações Portuarias, e Institui a Rede de Alarme e Controle Dos Niveis de Proteção de Navios e Instalações Portuarias, e da Outras Providencias.
... 8.9 e 15.11 da Parte B do Código Internacional" para a Proteção de Navios e Instalações Portu\xC3" ... para navio, conforme definido na Convenção SOLAS (Salvaguarda da Vida Humana no Mar); ... II ... ção de alta velocidade na região de busca e salvamento marítimo brasileira ou nas bacias ...
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DECRETO Nº 6846, DE 11 DE MAIO DE 2009. Promulga as Emendas a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto.
... salva-vidas” por “embarcações de salvamento ou embarcações de sobrevivência” ... (k) ... 18. Busca" e salvamento ... No texto atual, suprimir “IMCO\xE2" ... rádio de um navio que opere no sistema marítimo global de socorro e salvamento (GMDSS), como ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... Este artigo busca demonstrar que o papel do Tribunal Marítimo no ... outras coisas abandonadas para salvamento ou benefício comum. 5 - Os danos causados pelo ... Justiça, e, por esta razão, devem incidir sobre esse as causas de impedimento e de suspeição ... Interno e as normas do Direito Internacional (CAMPOS, 2001, p. 103) ... Dessa forma, a ... No mesmo sentido, a Convenção Montego Bay (CNUDM), Decreto n° 1.530, de 22 de ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... estudar as formas atuais de regulação sobre o assunto e demonstrar a competência do direito internacional" para estabelecer normas internacionais relativas \xC3" ... e exploração dos espaços terrestre, marítimo e aéreo ... A presunção de que o espaço ... de 1959, pela Assembleia Geral da ONU, e busca, entre outros objetivos, promover a cooperação ... e dialogam entre si: o Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e ... ído em 22 de abril de 1968 5 ; a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos ... -
Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... I — o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material ... ítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 860, de 26 de novembro de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... , quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII – Registro de Propriedade da ... artigo podem ser alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais ... ção de alta velocidade na região de busca e salvamento marítimo brasileira ou nas bacias ...
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Espaços internacionais
... Na perspectiva moderna do Direito Internacional tais espaços deixam de ser res nullius e passam ... , conforme magistral Capítulo XX, sobre os Espaços internacionais: res nullius a ... Há, no entanto, uma preocupação, uma busca em se firmar os espaços comuns, em benefício da ... dias de hoje: trata-se de um espaço marítimo que não pode ser objeto de qualquer ... 86, da Convenção de Montego Bay, de 1982, por exclusão das demais ... e demais corpos celestes; Acordo de Salvamento de Astronauta e restituição de astronautas e de ...