convenção montreal aviação civil consolidada
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Decisão monocrática Nº 50807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO ... as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de ... 35 da Convenção de Montreal ... Acordam os Juízes que ... éria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se tem na espécie ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Especialista em Direito Civil pela Associação Educacional Toledo de Ensino ... , Código de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica ... deram lugar à utilização bélica da aviação e, ao final do conflito, empregou-se a ... ) e o entendimento da jurisprudência consolidada na Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça ... -
Noções introdutórias
... Internacional, o Direito Processual Civil, o Direito das Relações Internacionais, o ... Internacional Privado", apesar de consolidada pela doutrina nacional e estrangeira, reflete ... · Convenção de Nova Iorque, 1958 ... · Câmara de Comércio ... , liderar e servir empresas de aviação civil ... Sede Montreal, Canada ... Membros 240 ...
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Decisão monocrática Nº 50817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO JULGADO COM REPERCUSSÃO ... as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de ... 35 da Convenção de Montreal. Acordam os Juízes que integram a ... éria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como ocorre na espécie ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... não estatais contra a população civil e não combatente. O terrorismo se caracteriza ... , dois instrumentos convencionais (Convenção de Genebra para a Prevenção e a Punição do ... adotadas na Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em especial a ... Aeronaves, de 1970, e a Convenção de Montreal para a Supressão de Atos Ilegais contra a ... política externa brasileira, está consolidada a visão de que não ... suas formas e sem ...
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Direito Internacional
... do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder ... que as Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre aviação civil poderiam ter status ... (em torno de 30% de média da tarifa consolidada), ela é compatível com os padrões ...
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O Estatuto Aéreo
... O ESTATUTO AÉREO ... 12.1 A AVIAÇÃO CIVIL ... Minos may control the land, and he ... Convenção de Paris de 1919 ( Convention Relating to the ... , ou UA, ainda não são uma realidade consolidada no dia a dia da maioria dos países, porém, sem ... internacional (ex.: Convenção de Montreal, Incoterms etc.), como já comentamos no regime ...
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Acórdão Nº 08134155620198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... União no dia 28.09.2006, promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao ... Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, no dia 28 de maio de 1999, mais conhecida como ... a Convenção não prevaleça, o Código Civil estabelece o prazo para prescrição no caso em ... 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do ... /2016 DA ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PROBLEMAS MECÂNICOS - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - PRECEDENTE DO STF - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da...
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de ... n o 676/GC5 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), os sujeitos envolvidos são o ... uma regulamentação efetiva e consolidada do seu setor, com o propósito de uniformizar a ... 4 de Montreal, em 1975. Ratificada pelo Brasil, foi promulgada ... -
Não intervenção
... dos Estados Americanos, a Convenção de Montevidéu sobre os ... 740 “A ... não ingerência codificava norma já consolidada no direito consuetudinário, como corolário do ... de intervenção a situações de guerra civil e instabilidade ( unrest ), a mesma resolução ... 2(7), pois a Convenção de Montreal para a Supressão de Atos Ilegais contra a nça da Aviação Civil faculta aos Estados Membros entregar ou ...
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Acórdão Nº 0310170-87.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE ADQUIRIR VESTIMENTA DURANTE...
... civil no transporte internacional da Convenção de Varsóvia, sendo limitada à quantia de ... civil pela Convenção de Montreal; o uso do conversor; que o prazo máximo para ... 676/GC-5/2000 da Agência Nacional de Aviação Civil corresponde ao prazo máximo de devolução ... ência deste Tribunal encontra-se consolidada no sentido de aplicar aos danos morais as normas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038064-68.2019.8.19.0209 (Cível), 23-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. 1. Autores que, em decorrência do atraso de três horas do voo Zurique x Londres, perderam a conexão para o Rio de Janeiro,
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PRETENSÃO ... Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ... ao Código de ... Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a ... Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.' (fl. 106); cumpriu deveres ... empresa consolidada no mercado, eis que não pode constituir ... -
Acórdão Nº 0018610-25.2010.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A EMPRESA CONTRATADA POR SUA SEGURADA, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE MERCADORIA. SEGURADORA QUE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SUB-ROGOU-SE EM TODOS OS DIREITOS E AÇÕES DE SUA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSTRUÇÃO DO FEITO COM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. FATO QUE NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL...
... MÉRITO ANALISADO SOB O MANTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO AO ... conceito da Agência Nacional de Aviação Civil, agente de carga aérea é "Pessoa física ... , o volume faria parte daquela carga consolidada" caso não tivesse sido extraviado ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1024726-88.2018.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo internacional - Sentença de improcedência – Apelação dos autores - ATRASO DE VOO e EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOOS INTERNACIONAIS – Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 636331 e Recurso...
... INTERNACIONAIS Responsabilidade civil da transportadora confirmada, seja à ... 22, item 1, da Convenção de Montreal: 4.150 “DES” (Direito ... da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de ... Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de ... -
Acórdão Nº 0310830-26.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELCIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO N. 141 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ?...
... 141 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC apenas exige a notificação do ... , submete-se ao regramento da Convenção de Montreal, incorporada ao direito doméstico ... ência deste Tribunal encontra-se consolidada no sentido de aplicar aos danos morais as normas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012216-86.2020.8.19.0066 (Cível), 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. RIO DE JANEIRO/FORTALEZA/RIO DE JANEIRO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AO HORÁRIO DE EMBARQUE QUE LEVOU À PERDA DO VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE A COMPANHIA AÉREA E A AGÊNCIA DE VIAGEM, NA FORMA DO ART. 28, § 3º, DO CDC, EIS QUE INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO
... PERDA DO VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... QUE NÃO SE SOBREPÕE AO CDC ... e decididos estes autos da Apelação Civil nº 0012216- ... 86.2020.8.19.0066, em que são ... civil objetiva da companhia de aviação aérea, por ... evidente defeito na prestação ... Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do e. STJ: ... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... -
Processo nº 0018373-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte Aéreo. Viagem Internacional. Extravio de Bagagem. Sentença de Parcial Procedência Condenando a Ré Ao Pagamento de R$ 5.000,00 a Título de Indenização por Danos Morais para Cada Uma Das Autoras e de R$ 55,33 a Título de Dano Material a Ser Pago para Ambas As Autoras, Devidamente Corrigidos a Partir Da Sentença e...
... Convenção ... Convenções ... Varsóvia e Montreal", têm prevalência em relação ao\xC2" ... Nesse sentido: ... Responsabilidade Civil ... em face de empresa de aviação ... da relação jurídica consolidada ... -
Acordao N° 1356089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Convenção de montreal/varsóvia. Código de defesa do consumidor. Multa. Descumprimento de liminar. Danos morais. Devidos. Sentença parcialmente reformada. 1. São aplicáveis as convenções de varsóvia e/ou montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo...
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E ... CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE ... MONTREAL/VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... setor de aviação civil diante do cenário emergencial ... Neste ... Conforme Jurisprudência consolidada desta Turma, deixo de majorar os honorários ... -
Acordao N° 1689380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Contrarrazões. Intempestividade. Não conhecimento. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Atraso de voo nacional e internacional. Perda de bagagem. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Dano moral. Configurado. Quantum. Mantido. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE ... MONTREAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE ... ção solidária das empresas de aviação rés pelos ... danos suportados pelos autores em ... doutrinário e a jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais pátrios, ... o ... -
Acórdãos nº 1057249-90.2017.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
Ação de indenização por dano moral. Impossibilidade de embarque em voo agendado. Chegada ao destino com um dia de atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicação da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 5.910/2006), em casos de reparação por dano material, decorrente de voo...
... Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Voo internacional. Tese ... Relação jurídica consolidada. Responsabilidade objetiva. Dever de ... ção da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) é um acordo de cooperação comercial ... -
PORTARIA Nº 3.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... e monitorar as consultas à Casa Civil da Presidência da República para nomeação em ... a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional para a Proibição de Armas ... vencedoras do Pregão no SICAF, TCU Consolidada e demais certidões necessárias exigidas pela ... não Controlados pelo Protocolo de Montreal, por meio do Sistema de Registro Nacional de ... de produção e uso do bioquerosene de aviação e de outros hidrocarbonetos renováveis para o ...
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Acórdão Nº 08008305420218205145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... 393, parágrafo único e 737 do Código Civil, excluem a responsabilidade da transportadora ... 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do ... Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a ... /2016 DA ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... CASA CIVIL ... É função da Casa Civil, do Gabinete do ... Canalização de trecho do córrego Convenção – travessa da rua ... Inácio Rodrigues D’ ... Núcleo de Aviação - NAv ... Missões aéreas Pedidos de comissaria ... consolidada do Estado em outubro, totalizou R$ 329,3 ... cidadede Montreal para tratar da cooperação entre São Paulo e o ...
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Acórdão Nº 08506514220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-11-2021
... CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ... decorrente da pandemia da Covid -19 na aviação civil brasileira, t ratando-se de regras com ... 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do ... Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a ...