convenção paris decreto 75572
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Acórdão nº 2014/0073086-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... art. 6º bis, 1, da Convençãoratificado pelo ... Decreto ...
- DECRETO Nº 75572, DE 08 DE ABRIL DE 1975. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial Revisão de Estocolmo, 1967.
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20
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Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país
Marca conhecida no exterior não pode ser registrada em outro país
A Convenção da União de Paris — ratificada no Brasil pelo Decreto 75.572/75 e pela Lei 9.279/96 — impede o ... -
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...
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Acórdão, Processo nº 5014632-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... forma do que dispõe o artigo 8° da Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil no Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5005422-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... forma do que dispe o artigo 8 da Conveno de Paris, ratificada pelo Brasil no Decreto 75.572/75, in ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
... 8º da convenção de PARIS, ratificado pelo brasil mediante o ...
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Acórdão nº 1.0027.07.139087-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO MARCÁRIO - LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE REGISTRO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE - NÃO-COLIDÊNCIA - MERCADOS DIFERENTES. - O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegações e motivos que ensejaram a sua interposição, bem como...
... 6 bis (I), da Conveno da Unio de Paris para Proteo da Propriedade Industrial, goza de ... Conveno da Unio de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/75. Neste ltimo, plenamente aplicvel o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0166369-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2º e 6º da Convenção de Paris (CUP); Decreto 75.572/75; arts. 18, 19, ...
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Processo nº 0377794-65.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, que foi ... ratificado pelo Decreto n. 75.572/75 e cujo teor foi confirmado ...
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Acórdão nº 1.0570.11.002626-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESUMÍVEL. - O registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI assegura a sua propriedade e o uso monopolístico, constituindo ato ilícito o uso por terceiro de nome ou marca sem a autorização do proprietário. - A prestação e a comercialização de serviços
... 8 da Conveno de Paris (promulgada pelo Decreto n 75.572/75), que ... -
Acórdão nº 1.0570.11.002626-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESUMÍVEL. - O registro da marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI assegura a sua propriedade e o uso monopolístico, constituindo ato ilícito o uso por terceiro de nome ou marca sem a autorização do proprietário. - A prestação e a comercialização de serviços
... 8 da Conveno de Paris (promulgada pelo Decreto n 75.572/75), que ... -
Acórdão nº 1.0024.09.750546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL - FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO NO INPI - PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE OU ESPECIALIDADE - MITIGAÇÃO NO CASO - PROTEÇÃO EM ATIVIDADES SEMELHANTES DAS PARTES LITIGANTES -
... , quanto o nome comercial, pela Conveno de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0433.12.035837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DA MARCA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que haja condenação em danos morais e materiais, pelo uso indevido de marca, necessário se faz a demonstração do dano sofrido, sob pena de indeferimento.
... , quanto o nome comercial, pela Conveno de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto ... -
Acórdão nº 2007/0171997-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I. Os artigos 61 do Decreto nº 1800⁄96 e 1.166 do Código Civil de 2002, ... , como os de Direito do Consumidor e Convenção de Paris) ... E os pedidos formulados são ...
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Acórdão nº 2010/0082307-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. COLIDÊNCIA ENTRE OS TERMOS "MITSUI" E "MITSUIBRAS". ANTERIORIDADE DO REGISTRO. 1. O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para a caracterização da litispendência, exige-se a "tríplice identidade", ou seja, as ações devem possuir as mesmas...
... , quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0169477-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 9.279/1996 e Convenção de Paris , não foram respeitados seus ... Decreto n. 1.800/1996 (que regulamenta a Lei n. 8.934, de ...
- DECRETO Nº 635, DE 21 DE AGOSTO DE 1992. Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, Revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
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Acórdão nº 1.0242.18.001800-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. USO INDEVIDO DE MARCA. SIMILARIDADE. MESMA ATIVIDADE ECÔNOMICA EXERCIDA. CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do cerceamento de...
... desleal estabelecida na Conveno da Unio de Paris, promulgada no Brasil por meio do Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0242.18.001800-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. USO INDEVIDO DE MARCA. SIMILARIDADE. MESMA ATIVIDADE ECÔNOMICA EXERCIDA. CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do cerceamento de...
... desleal estabelecida na Conveno da Unio de Paris, promulgada no Brasil por meio do Decreto n ... -
Pirataria: um problema educacional, cultural ou governamental? Versus importância da pi - propriedade intelectual para o país. Uma análise económica e jurídica da pirataria e sua preocupante assimilação pela sociedade
... 10º da LPI, além da Convenção de Berna e da CUP 11 ... Nunca iremos ... (9.279/96); CUP – Convenção da União de Paris (Promulgada pelo Decreto 75.572, de 8 de abril de ...
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Acórdãos nº 2140973-44.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Agosto de 2018
... ência desleal estabelecida na Convenção da União de Paris, promulgada no l pelo Decreto nº 75.572/75, e em dispositivos da Lei ...
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Acordao N° 1734334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Uso indevido de marca. Dano moral in re ipsa. Critério de cálculo dos honorários devidos ao advogado de litisconsorte passivo vencedor. 1. O uso indevido de marca enseja dano moral in re ipsa, reduzindo-se o valor da compensação fixados na sentença de r$ 60. 000,00 para r$ 30. 000,00, considerando o pequeno capital social do infrator e que a...
... no Brasil, visto ser signatário da Convenção da União de Paris para Proteção da ... dade Industrial (Decreto nº 75.572/75), que, em seu artigo 6 ...