conveniencia e juizo oportunidade
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação ... , no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção ... § 1° A exceção do item ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ... União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, dando-se continuidade ao procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... , acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a ... , em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Il - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da ... segundo critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente ... #Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... , em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ções, que consistirá em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e ... Social deverá oferecer, igualmente, oportunidade de participação às alunas matriculadas em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM CADASTRO DE RESERVA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... oportunidade da Administração. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, que atua dentro do juízo ... oportunidade ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 11. O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente ...
- Acórdão nº 2013/0103316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oportunidade da Administração. ... preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ...
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Acórdão nº 2016/0154095-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQ
... JUÍZO ... acordo com sua conveniência e oportunidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... preenchimento está sujeito a juízo de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM DENEGADA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Não é lícito à...
... juízo" de conveniência e oportunidade ... 2. \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, valendo-se de seu juízo de conveniência e ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juízo" de conveniência e oportunidade do\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e ... oportunidade ...
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Acórdão nº 2014/0048290-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... está sujeito a juízo de conveniência e ... oportunidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...
... utilizar do juízo ... -
Acórdão nº 2015/0161224-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... está sujeito a juízo de conveniência e ... oportunidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção o exercício do juízo ...