conversão auxílio aposentadoria
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Acórdão Nº 0835393-08.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – COMPROVADO – TERMO INICIAL – MANTIDO – REQUERIMENTO JUNTO AO INSS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... AUXÍLIO"-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM ... AUX\xC3" ... ÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007005220178150551), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800700-52.2017.8.15.0551 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Trata-se de
... determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença do autor desde a cessação e converta o benefício em aposentadoria por invalidez a partir do dia seguinte ao da ... de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ... De acordo com ... -
Acórdão Nº 0004058-47.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Doença Com Posterior Conversão em Aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-48.2018.5.06.0172), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a...
... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em ente ou aposentadoria por invalidez. Recurso patronal improvido, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217712-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA - DECLARADA VALIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Está sujeita à preclusão a alegação de eventuais nulidades da prova pericial não suscitada no momento cabível.2. Demonstrada a inexistência de incapacidade...
... -DOENA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, julgou improcedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez possui como evento determinante a incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não sendo passível, portanto, de reabilitação profissional.
... Ao de Converso de Auxlio-Doena em Aposentadoria por Invalidez, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez possui como evento determinante a incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer atividade laboral, não sendo passível, portanto, de reabilitação profissional.
... Ao de Converso de Auxlio-Doena em Aposentadoria por Invalidez, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003064320188173120), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000306-43.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA PIRES SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO...
... em 31.10.2017) sobre Restabelecimento de Auxílio-Doença e a causa atual versa sobre concessão de ... ício de auxílio-doença ou posterior conversão à aposentadoria por invalidez. Tendo sido ... -
Acórdão nº 846725 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 2015
... - Acórdão(s) citado(s) ... (AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118266020204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811826-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS LIMA COSTA ADVOGADO: Fabio Miranda De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE...
... PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003273620148250016), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000327-36.2014.8.25.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA SANTOS LIBERATO ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003574820178150101), 07-12-2021
PJE 0800357-48.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Honorários...
... improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria ... -
Acórdão Nº 5000476-72.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022762820198250014), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0002276-28.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GOMES FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE...
... a autarquia previdenciária na conversão do benefício de auxílio-doença em ... os requisitos para a concessão da aposentadoria por invaliudez, uma vez que não se enquadra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005340220198150211), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0800534-02.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA
... respondido as questões relativas a auxílio-acidente, além de cerceamento do direito de ... de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de ... -
Acórdão Nº 0808543-74.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM ... sua conversão em auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez em razão da mesma ... moléstia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08038098320164058000), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELO IMPROVIDO. (PROCESSO: 08038098320164058000, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: )
... autora que visava o restabelecimento de auxílio-doença o qual era titular, com a respectiva versão em aposentadoria por invalidez e pagamento dos valores ... o qual era titular, com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-44.2016.5.06.0291), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PRESCRIÇÃO. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a fluir a partir da data em que o empregado toma ciê
... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003593720178150321), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800359-37.2017.8.15.0321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO ROCHA ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1....
... ão do benefício previdenciário de auxílio-doença/auxílio-acidente c/c conversão em ... auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ... Nas suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010230520208150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801023-05.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNETE BERNARDINO DE LIMA CAETANO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE
... autora para restabelecer o benefício de auxílio-doença da promovente, assim como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização ... de auxílio doença com a consequente conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-32.2016.5.06.0181), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo...
... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0080.11.003053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA. - Constatada por perícia judicial a capacidade do segurado para o seu trabalho ou sua atividade habitual após o termo final estipulado
... de auxlio-doena c/c aposentadoria por invalidez e auxlio acidente movida por ... -
Acórdão nº 1.0080.11.003053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA. - Constatada por perícia judicial a capacidade do segurado para o seu trabalho ou sua atividade habitual após o termo final estipulado
... de auxlio-doena c/c aposentadoria por invalidez e auxlio acidente movida por ...