Conversão da multa em prisão simples nas Contravenções Penais

2161 resultados para Conversão da multa em prisão simples nas Contravenções Penais

  • Indeferido Código Florestal
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

    ... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

    ... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ... § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, ... VII – cota-partes de multa e percentagens ... Do Vencimento ou ... ção durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou ... penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade ... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ... ão constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade ... Art ...
  • Das penas
    ... 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ 3º a 5º, Lei ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ção punida com detenção ou prisão simples ... 2. Progressão e regressão ... 2.1 ... práticas criminosas evidencia que a conversão" da sanção reclusiva em restritiva de direitos n\xC3" ...
  • Sanção Penal
    ... É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no ... detenção (para os crimes) ou prisão simples (para as contravenções penais) ... @@25.1.1 ... , ser admissível a dedução na pena de multa, por força da detração, do tempo de prisão ... na sentença quando houver a sua conversão - pelo descumprimento das condições ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ... , em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o ... - frustra, embora solvente, o pagamento da multa", ou não efetua, sem motivo justificado, a repara\xC3" ... ção punida com detenção ou prisão simples ...   Parágrafo único. Nos demais casos do ... hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... não possuir no momento meios para sua conversão ao formato suportado, v.g. “.mp3”, deixei de ... dos interessados mediante formulação de simples requerimento e apresentação de dispositivo de ... , de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da ... , o que exclui as contravenções penais e demais infrações penais que não se ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena ... 1.9. Os tipos de estabelecimentos penais ... a) Penitenciária ... Destina-se ao ... 51 do Código Penal vedando a conversão da pena de multa em detenção, retirou os ... definidos como crimes e contravenções devem ser considerados como maus antecedentes ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código ... autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... ção a funcionário público para fins penais. O artigo 327, § 1º, do CP determina que ... a animais), ambos da Lei das Contravenções Penais. (STF, RT 653/395) ... · Concussão e ... çadas pela Lei 10.522/2002 (objeto de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que ...
  • Direito processual penal
    ... Assim, a simples" frustração no pagamento de cheque pré-datado n\xC3" ... não tem competência para julgar ações penais. Em outras palavras, a competência da Justiça ... de apreensão e a lavratura do auto de prisão em flagrante tenha-se dado em outro lugar, sede ... : Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. ( ... ) ... O crime previsto no art. 297, caput, ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... 51, já não se pode falar em conversão da pena de multa em privação de liberdade ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as ... administrativo, exceto se ocorresse a prisão em flagrante, fato raro na história policial. Ou ... 236, no sentido de que o impedimento ou o simples embaraço ao trabalho dos conselheiros tutelares ... processo sancionador, com a imposição de multa por decisão judicial. Aqui a hipótese é do ... como vítimas de crimes e contravenções penais e, querendo ou não, deve ser tratada como ... da manutenção do flagrante, com a conversão dos atos em prisão preventiva ou concessão da ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Código Penal; ... Lei das Contravenções" Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... C\xC3" ... ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ... – detenção de seis meses a dois anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo ... Indica a investigação que se origina de simples representação, requerimento, indício, notícia ... situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO" DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRIS\xC3" ...
  • Teoria da pena
    ... , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), impostas como decorrência da prática de uma ... ao crime, a pena se traduz numa simples afirmação do Direito e manifestação do ... são a regra geral dentre as sanções penais pela prática de um crime, e se configuram como a ... locomoção do condenado através de sua prisão por determinado período de tempo, de acordo com ... de pena imposta apenas para as contravenções penais (Dec.-Lei 3688/41), o regime será o ... certos requisitos legais, procede sua conversão em restritiva de direitos ... Há ...
  • Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
    ... a prisão preventiva nas contravenções ( vide novo artigo 313 do cPP ), mesmo que se ... e, para evitar a prática de infrações penais ... Aqui reside a excepcionalidade de ... do Código Eleitoral são puníveis com multa, in casu, é impossível a decretação de uma ... Processo Penal, não sendo possível a conversão automática do flagrante em prisão preventiva.3 ... Se o todo é que constitui crime e não a simples fração, à evidência não pode haver ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... @@CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... Art ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... , 380 e parágrafo único, e 774, IV), na prisão civil (art. 528 e §§) e requisição de força ... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... 66 da Lei das Contravenções Penais e o 24 do CPP. No mais, de modo geral, tal ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... Redação original (conversão" da Orientação Jurisprudencial n. 99 da SBDI-1) \xE2" ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ... , é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5º Decidido o ... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... CONTRAVENÇÕES ...
  • Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
    ... pela sociedade para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, ... era comum a mesma pena para um furto simples e para o homicídio de toda uma família. Não ... mais simples, tais como o banimento e a multa eram aplicadas junto com castigos corporais ... écies, destinando-se, somente às contravenções penais, não podendo ser cumprida, portanto, em ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ...
  • Direito Penal
    ... penais por meio de medida provisória, quando convertida ... (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” ... Analisando o dispositivo acima, ... ão deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por ... (A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança ... (B) Tal ... deste delito, arma branca, o roubo será simples, já que, repita-se, a nova redação do ... (C) poderá haver conversão da pena de multa em privativa de liberdade em ...
  • Exercícios prácticos
    ... A simples citação do dispositivo legal não será ... requerimento é o da Vara de Execuções Penais, na forma do enunciado 611 da Súmula não ... multa e, com a mudança operada pela Lei 14.155/2021, ... , embora não imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais ... não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo ... 7): As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

    ... e cinco) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de ... 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva ... infrações penais ou administrativas e atos infracionais ... que ... ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI 9.437/1997 ... REVOGAÇÃO APENAS NO ... ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE. CRIME ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

  • Processo nº 0422709-39.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigos 16, Caput, Da Lei Nº 10.826/03 e 45 Do DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, Na Forma Do Art. 69, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Regional de Madureira Condenou Gustavo de Pinho Maricato À Pena de 03(três) Anos de Reclusão e 10 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, Em Regime Aberto, como Incurso No...

    ...  anos  de  reclusão  e  10  dias-multa",  no  valor  unitário  ... mínimo,  em\xC2" ... prisão"  simples,  como  ... incurso  no  artigo\xC2" ... Contravenções"  Penais,  verifica-se  que  os  fatos \xC2" ... conversão. Nada há, assim, que ser alterado.  ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009725-85.2018.8.19.0031 (Fazendária), 04-07-2023

    Proc. nº : 0009725-85.2018.8.19.0031 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá - RJ Apelante : Maria do Amparo Emilia de Lemos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Tipicidade da conduta - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das...

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