Conversão das penas restritivas de direitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... Reclusão e detenção ... Conversão das penas restritivas de direitos ... Art. 45 - A ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o ...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... PENAS ... CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. ... injustificado de penas restritivas de direitos ... -
Acórdão nº 2015/0135753-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... pena restritiva de direitos" será convertida em privativa de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0209450-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. 1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo...
... CONVERSÃODIREITOS ... concomitante ... reprimendas restritivas de direitos com a privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... 2. As hipóteses de conversão ... descumprimento das medidas restritivas" de direito antes da conversão ... delas \xC2" ... , embora a conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdão nº 2015/0038616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO OU SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
... LIBERDADE ... SUBSTITUÍDAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO ... PENAS". SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE\xC2" QUATRO ... ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS ... -
Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....
... CONDENAÇÃO ... RESTRITIVAS ... SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... CONVERSÃO ... PENAS ... óteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... CONVERSÃO ... INJUSTIFICADO ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PENAS" ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇ\xC3"ÃO E CONVERSÃO EM PENAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... DIREITOS. NÃO ... 1. As hipóteses de conversão ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO\xC2" E ... CONVERSÃO" EM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ...
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Acórdão nº 2015/0167747-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE ... CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO" EM ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\xC2" ... possibilidade de conversão das penas" restritivas de direitos em ... pena\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
... CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM ... PRIVATIVA ... 1. As hipóteses de conversão ... penas alternativas em ... -
Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA
... penas ... cumprir as penas restritivas de direitos concomitantemente ... direitos autoriza a sua conversão em sanção ... -
Acórdão nº 2016/0101579-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 444/STJ. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR LEGAL DE QUE CUIDA O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO...
... POR MEDIDAS RESTRITIVAS. ILEGALIDADE PATENTE ... CONSTATADA ... obstar a substituição das penas e ... Penal, resulta cabível a conversão das penas privativas de ... de por medidas restritivas de direitos, a serem definidas ... -
Acórdão nº 2016/0154323-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA ... cumprindo penas restritivas" de direitos, não se verifica a\xC2" ... hipóteses legais de conversão" previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do\xC2" ...
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Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE ... acerca da possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em corporal ... II ...
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Acórdão nº 2013/0094725-0 de T6 - SEXTA TURMA
... das expressões "vedada a conversão em penas ... restritivas ... de liberdade por restritiva de direitos. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos" ... § 1º Os valores estabelecidos na Seç\xC3" ... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou ...
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Acórdão nº 2015/0158207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DE ... direitos ...
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Acórdão nº 2011/0162675-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOS. ... INSUFICIÊNCIA ... SUSPENSÃO ... das expressões "vedada a conversão em penas ... restritivas ...