Convicção política
- Em vigor Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... XVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar ... § 4º O fato superveniente que importe em ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar ... Parágrafo único. As ... decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; ... II – o tempo em ...
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Empregado despedido por manifestar convicção política deve ser indenizado
Empregado demitido por manifestar suas convicções sofre violação do direito à livre manifestação do pensamento e, por isso, deve ser indenizado por danos morais. Esse foi o entendimento que bas...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VI - participação na vida política, na forma da lei; ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e ... objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção ... ARTIGO 90 ... Os agentes públicos em geral, os juízes e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... órgãos da Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na qual ... ação civil de que esta Lei, e indicando-lhe os elementos de convicção; ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de ... aberta informarão à assembléia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto ... as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... r) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar ... § 4º O fato superveniente que importe ... o decorrente de crença religiosa e de convicção física ou política", para se eximirem de atividades de caráter militar; ... V - o per\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0199176-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INFLUÊNCIA POLÍTICA DA VÍTIMA. MOTIVO INSUFICIENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU. FALTA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o aresto impugnado mostra-se devidamente fundamentado. A suposta influência política da vítima, por si só, não basta para...
... PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INFLUÊNCIA POLÍTICA DA VÍTIMA. MOTIVO INSUFICIENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU ... , por si só, não basta para justificar a presunção de que a convicção dos jurados possa estar comprometida. Ademais, não há comprovação ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política" por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferiç\xC3" ... decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ... ARTIGO 370 ... Caberá ao juiz, de ofício ou a ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... f) da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela administração pública na prestação de contas; ... g) da designação do gestor da parceria; ... h) ...
- ANÁLISE: Tranquilidade no mercado
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Acórdão nº 2016/0030406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÕES 2982 E 2949 DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.111/70. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMUL
... DE POLÍTICA ADUANEIRA (CPA). CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ... -se claramente que foi com amparo nos elementos de convicção dos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... política cr iminal. Não é possível acatar a Constituição quando ela está ... verdade, reprovável comportamento que decorre da convicção de que há hierarquia entre os grupos humanos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... sobre fatos que constituam objeto da ação civil de que trata a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de convicção; ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Federal, no ...
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Acordao N° 1434128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Lei geral de proteção de dados. Lgdp. Exposição de dados pessoais em site da internet. Dados pessoais não sensíveis. Exclusão de informações. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer e indenização...
... ão consta dado sensível(referente a origem racial ou étnica, convicção ... religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Portanto, com todo o respeito por quem tenha convicção diferente, o ensino religioso confessional viola a laicidade ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que favoreça uma ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... XVI - qualquer outro elemento que possa levar à convicção do fato a comprovar ... § 1º Os documentos enumerados nos incisos III, ... decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; ... V - o período em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado ...
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Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO
... pelos art. 61, 63 e 64 da Lei n. 9.478/1997 (Lei de Política ... 4. O Tribunal de origem firmou a convicção em prol ...