convites de 15 anos

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    ... 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo ... b) a fraude ocorreu nos anos de 2008 a 2010 , da seguinte forma: ... b.1) ... de 2008, simulou a realização de dois convites com o mesmo objeto (fornecimento de medicamentos) ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
    ... ão à venda, negociação, desvio ou transferência de Ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os Eventos de ... II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e ... III - participantes de programa federal de transferência de renda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...

    ... ão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ... em razão das fraudes licitatórias nos Convites nºs 15/2005, 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...

    ... írio Medeiros Silva às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime de ... ção, encoberta pela montagem de cartas convites, havendo o primeiro, para a execução dos ... da rua Maria Justino (Contrato nº 195993-15/2006, com o importe de R$ 97.500,00); (2) das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004857520134058404), 05-10-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....

    ... sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e (iv) perda do cargo de prefeito municipal, se ... no procedimento licitatório (Convites n.º 007/2004 e 008/2004) não podem ensejar em ... 15. A pena de proibição de contratar ou receber ...
  • LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
    ... crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento ... Art. 15. (VETADO). Art. 16. Compete à União: I - ... , vincular o uso de ingressos, de convites ou de qualquer espécie de autorização de ...
  • DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
    ... 279 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, sob pena de cancelamento da eventual ... Os editais e cartas-convites conterão, sempre, a ressalva de que a PETROBRÁS ... a PETROBRÁS, por prazo não superior a dois anos; d) proibição de participar de licitação na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...

    ... pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, os demais ... e SAVIO DE SOUZA - montado as Cartas Convites n. 006/2006, n. 007/2006 e n. 010/2006 para dar ... Empós os aclaratórios de fls. 06/15 e 17/24 do id. 2777898, o Juízo da 12ª ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...

    ... Convite, mais especificamente os Convites 009/2007 e 002/2008, destinados à aquisição de ... os réus, nos mínimos legais de 3 (três) anos de detenção (art. 96, inc. V, da Lei 8.666/93) ... 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201) ... 15. Não obstante, observando-se o disposto no art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...

    ... suspensão dos direitos políticos por cinco anos (para todos) e proibição de contratar com o ...   Ricardo vincula-se diretamente aos Convites viciados, figurando como agente responsável por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020846420134058000), 07-06-2022

    PROCESSO Nº: 0802084-64.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos APELANTE: GERSON VICENTE NETO ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE: GERSON VICENTE JUNIOR ADVOGADO: Alessandro Melo Montenegro APELANTE:...

    ... ícios, de modo que promoveram 06 (seis) convites, no intervalo de 08 (oito) meses, no lugar da ... ão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; c) multa civil de R$ 20.000,00 (vinte mil ... CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022; PROCESSO: 00066691920094058200, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00069408620134058200), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0006940-86.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA SILVEIRA GOMES e outros ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: ARCO IRIS CONSTRUTORA LTDA - ME APELADO: ROSANGELA GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: GILVANCLEIDE DE LOURDES SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: JURANDIR RONALDO DA SILVA ADVOGADO:...

    ... anos ... Em face da sentença em questão, foram ... que os procedimentos licitatórios Convites nº 17/2002, 004/2005 e 006/2005 foram fraudados, ... 40) ... 15.  Todavia, a presente ação de improbidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos

    PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... que inexiste nos autos cópia das cartas-convites que foram entregues às empresas, nem sequer a ... políticos seja elevada para o período de 6 anos; (VI) aumento da pena de multa, a ser aplicada ...
  • DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
    ... IV - expedir e controlar os convites para solenidades oficiais; ... V - assessorar o ... II - Ajudância-de-Ordens ... Art. 15. Compete à Secretaria Particular do Gabinete ... ério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000618020154058107), 05-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000061-80.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS IDELANDIO GOMES ANTAO ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: ANTONIA PEREIRA LOURO COSTA ADVOGADO: Maria Valdeniza Da Costa Dias APELANTE: CLAUDENOR LOPES DUARTE ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias...

    ... privativa de liberdade cominada em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e ao ... licitatórios, modalidade Cartas Convites nº 2007.12.06.12G e 2007.12.014G, falsificando ... nos autos do Inquérito Civil - IC nº 1.15.002.000731/2013-80, que o Município de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021

    PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02

    ... ão dos direitos políticos por 03 (três) anos; b. Proibição de contratar com o Poder Público ... tratam de fraudes verificadas nas cartas convites n.º 14/2008, 15/2008 e 27/2008, das quais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...

    ... Código Penal, fixando-lhe penas de 2 (dois) anos de detenção para cada crime reconhecido (dois ... para fraudar o caráter competitivo dos Convites nº 11/2008 e 16/2008, mediante procedimento que ... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019) ... Por essa razão, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044561320144058400), 27-07-2021

    PJE 0804456-13.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU COM BASE NO ART. 10, CAPUT, INCISOS VIII E XI, DA LEI 8.429/1992. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo Fundo Nacional de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020

    PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI

    ... direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser comunicada ao TRE; d) o pagamento de multa ... ausência de registro formal do envio de convites (não se sabendo, sequer, como as empresas ... 15. Por isso, a comprovação de que as contas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

    ... direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; perda da função pública ... Alegam os ... combustível, com a realização de dois convites para aquisição de combustível para ... 15. O MPF busca o enquadramento dos réus nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020

    PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...

    ... Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa." ... No peculato apropriação, o ... , de modo a permitir, sob a pecha de convites e dispensas (feitos em desacordo com a Lei de ... 15. Quantum de aumento, contudo, que fugiu à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022

    PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...

    ... de tais despesas pelo período de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade ... dos mutuários para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, todo o procedimento será nulo de ... 4058300.3323379), que foram deixados convites, na residência do recorrente, para o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021

    PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...

    ... direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação aos réus José Ribamar da Silva, ... irregularidades, nos dias 18 de maio de 2009 e 15 de fevereiro de 2010 ... Em conclusão, ... convites (f. 332, 333 e 334 - do Apenso I - Vol. 5) teriam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...

    ... sócio majoritário, pelo prazo de três anos; bem como a suspensão dos direitos políticos ... 18 de maio de 2017, pelo que fora do prazo de 15" dias para as contrarrazões previsto na legislaç\xC3" ... O Convites" 001/2007 e 004/2007 tiveram por objeto a aquisiç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00092914820124058400), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0009291-48.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jose Alexandre Sobrinho e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: AMISTRONG BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Magno Alves Se Souza APELADO: MILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Anna Karinna Cavalcante Da Silva APELADO: DORION GLE ROMUALDO MOURA ADVOGADO: Anna...

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