Cooperação Europeia
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Nesse contexto, o ressurgimento, sob novos moldes, das possibilidades da cooperação europeia tal como foi sendo concebida e veio a ser construída a partir dos finais da II Guerra Mundial colocou Portugal perante a necessidade de ... -
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... II – European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; ... III – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; ... Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme - Esquema de Cooperação" em Inspeção Farmacêutica (PIC/S) ... § 1º Compete à Anvisa a avalia\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 587, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo de CooperaÇÃo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atomica Na Area de Pesquisa Sobre Energia de FusÃo, Assinado em Brasilia, em 27 de Novembro de 2009.
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Werter R. Faria 2 ... Elizabeth Accioly 3 ... Sumário : Introdução. 1 Acordo União Europeia e Mercosul – relato histórico. 2 Acordo União Europeia e Mercosul – Estado da arte. Considerações finais. Referências ... Resumo : O ... -
Dificuldades e soluções (ou pseudo-soluções) da integração: a "cooperação reforçada" europeia, mecanismo de integração ou nova forma de mera cooperação internacional?
A integração europeia tem-se deparado com severas dificuldades, que não permitiram, até agora, lograr um grau mais avançado de interpenetração dos Estados intervenientes. Verifica-se, nesse fenómeno, uma ambivalência "estrutural", que se traduz numa integração "fáctica" limitada. A "cooperação reforçada" consubstancia um mecanismo que tenta conferir novo impulso à vida europeia. Mas trata-se dum
@Introdução O fenómeno da integração internacional levanta múltiplas e consabidas questões, tanto mais candentes quanto é certo que, iniciado na Europa, se tem estendido por todo o Mundo e os dados disponíveis apontam no senti... - DEC 8717 de 25/04/2016 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÔMICA NA ÁREA DE PESQUISA SOBRE ENERGIA DE FUSÃO, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Decreto nº 8.717 de 25/04/2016. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÔMICA NA ÁREA DE PESQUISA SOBRE ENERGIA DE FUSÃO, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
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Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
@Introdução I. O desaparecimento das fronteiras internas da União Europeia e a inerente liberdade generalizada de circulação de pessoas, com toda a sua importância 123 e com tudo o que tiveram e têm ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo-quadro Inter-regional de Cooperação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros e o Mercosul e os Seus Estados-partes, Assinado em Madri, em 15 de Dezembro de 1995.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 07 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Agencia Espacial Europeia Sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacificos, Celebrado em 1 de Fevereiro de 2002, em Paris.
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política ... das instituições internacionais como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento, o Fundo Monetário Internacional e, sobretudo, a União ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Decreto Legislativo nº 476 de 22/11/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2004.
- Decreto Legislativo nº 9 de 31/03/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, EM BRUXELAS, A 18 DE SETEMBRO DE 1980, BEM COMO OS TEXTOS DOS SEGUINTES ATOS, CELEBRADOS NA MESMA DATA, E ANEXOS AO REFERIDO ACORDO-QUADRO: ANEXO SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMINIO DA COMERCIALIZAÇÃO DA MANTEIGA DE CACAU E DO CAFE SOLUVEL, PROTOCOLO RELATIVO A COOPERAÇÃO COMERCIAL E ECONOMICA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, E TROCA DE NOTAS RELATIVAS AOS TRANSPORTES MARITIMOS.
- Desbaratada quadrilha hacker que roubou us$ 100 milhões
- DECRETO Nº 3192, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo-quadro Inter-regional de Cooperação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros e o Mercosul e os Seus Estados-partes, Concluido em Madri, em 15 de Dezembro de 1995.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela; ... ... ção dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos ...
- MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
- Operação na Espanha desmantela cartel de drogas liderado por PM e oficial do Exército brasileiro
- DECRETO Nº 5479, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Agencia Espacial Europeia Sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacificos, Celebrado em Paris, em 1 de Fevereiro de 2002.
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... , são analisados atos normativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, demonstrando que o conflito -destino também é uma preocupação atual da União Europeia". Por fim, concluise que o caso “South Dakota v. Wayfair” e a discuss\xC3" ... - DECRETO Nº 6112, DE 10 DE MAIO DE 2007. Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia, Celebrado em Brasilia, em 19 de Janeiro de 2004.
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento...
... O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento constituem os eixos da política da União Europeia para as migrações. A normativa e o método utilizado pelos países da ... - DECRETO Nº 59251, DE 20 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo de Cooperação No Campo das Utilizações Pacificas da Energia Atomica Com a Comunidade Europeia de Energia Atomica.