Cooperação judiciária UE
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... Brasília: FUNAG, 2013. p. 31-33 ... 44 DAVIN, João. A Criminalidade organizada transnacional : a cooperação judiciária e policial na UE. Coimbra: Almedina, 2007. p. 109 ... 45 A opinião da UNODC ( United Nations Office on Drugs and Crime ) é no sentido de que ... -
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... para prevenir o branqueamento de capitais e pela não cooperação com as autoridades judiciárias estrangeiras” ... 7 A respeito do ... A criminalidade organizada transnacional: a cooperação judiciária e policial na UE ... 2 ed. Coimbra: Almedina, 2007 ... DIAS, Jorge de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , de ofício e/ou a pedido desse interessado, a au toridade judiciária há de expedir mandado ou ofício específico para que sejam ... os Estados-Membros se compr ometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das comunidades dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel; III - limites, ... social e ecológica da humanidade e à cooperação e à compreensão internacionais, densificou o arcabouço ...
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Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... na praxe forense indisfarçável abuso por parte da Polícia Judiciária e do Ministério Público, bem como do Poder Judiciário, que, mesmo ... ção, por policiais, em atividade de investigação; e (viii) cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... 3.1. Jurisdição, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... ODireito Internacional (586) “é o ... A chamada cooperação judiciária internacional, ou seja, o reconhecimento e cumprimento de atos judiciais ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... aos instrumentos bilaterais e onde, em matéria de cooperação jurídica e judiciária, é habitual que se imponha apenas um dever de ...
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Política Internacional
... as possibilidades de conflito e eleva as possibilidades de cooperação ... 1: Errado ... Convencionou-se chamar de “Primeiro Grande Debate” ... e Psicotrópicas de 1981; o Ajuste sobre Cooperação Judiciária Complementar ao Acordo de Assistência Recíproca para a Prevenção do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação c om todas as confissões religiosas que demonstrarem ... corrente judicial, por uma decisão judiciária hierarquicamente superior ... O fundamento da ...
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Direito Internacional
... (D) a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se ... 22, III, do Novo CPC define que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou ...
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Direito internacional público
... , em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na instituição de ... pode eventualmente resultar de uma decisão arbitral ou judiciária. Nas mais das vezes, porém, isso resulta de tratados bilaterais, ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como cooperação policial e judiciária em matéria civil e penal, assim como vistos, ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... 1883 Ministro Macedo Soares na assinatura dos Tratados de Conciliação e Arbitragem, e de ... Assistência Judiciária (e Protocolo sobre Extradição), entre o Brasil e o Uruguai, em 1934. MRE, Relatório Apresentado ao Chefe do Governo Provisório da República dos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Por seu lado, o Diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica ... na pessoa dos mesmos executantes, e a carreira judiciária se tornava parte integrante do itinerário que levava ao Congresso e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta que o ... estrutural uma regra ensejaria um verdadei- ro caos na gestão judiciária, com a certeza de efeitos reversos em termos de violação generalizada ...
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Direitos da Personalidade
... delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente ... V – avaliar e acompanhar os projetos de cooperação" firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais; ... VI \xE2" ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... polícia administrativa, a polícia de segurança e a polícia judiciária ... fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ... a ei ompementar / , que fixa normas para a cooperação entre a nião, os estados, os mu‘ nicípios e o istrito edera nas ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... como o estudo da produção legislativa recente e da atividade judiciária. No campo da regulação administrativa, será indicado que não existe um ... outros fenômenos transfronteiriços nos quais a cooperação garante a aplicação do direito internacional – tal qual ocorre com a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as informações fiscais e ... INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (D) repúdio ao terrorismo. (E) cooperação dos povos para o progresso da humani-dade ... Um dos princípios do ... 5º, XXXI, e da competência do STJ em temas de cooperação judiciária internacional no seu art. 105, I, i ; b) o Código de Processo Civil ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... efetiva pressupõe que o Brasil se insira numa rede de cooperação e governança 7 internacionais a fim de viabilizar o compartilhamento da ... acordos internacionais para efeitos de cooperação policial e judiciária com a União ou com um ou vários Estados-Membros”.As definições ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... ção do instituto acabaram gerando obstáculos para a cooperação penal internacional na União Europeia, frustrando um dos objetivos do ... 42 BADARÓ, G. H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 ... 43 ... -
Comiss�o de reforma judici�ria, administrativa e regimento interno - Comiss�o de reforma judici�ria, administrativa e regimento interno
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno Ata da Sessão Extraordinária da ... Resolução q ue i nstitui e r egulamenta o Núcleo d e Cooperação Judiciária d o Tribunal d e Justiça. Após breve apanhado da ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ramos do saber - às redes digitais, à conectividade, à cooperação, à gestão inteligente e ética, ao processo eletrônico, aos softwares ... do direito é a "expressão normal", enquanto a sua formação judiciária representa ‘a extrema ratio dos períodos críticos, nos quais o ...