cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
15935 resultados para cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação. #Partes mantidas ...II - Divisão Jurídica. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. III - ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... por quem diretamente ou como cooperação esteja legalmente autorizado;. II - O ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... da jurisdição nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;. IX - a adoção ..., estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei. ARTIGO 7º-A. ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ...ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;. g) ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o ..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... termos da legislação que disciplina a matéria. § 2º As vedações de que trata este artigo ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
-
Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...I- promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ... da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou ... à celebração de acordos de cooperação técnica e de contratos com o titular da patente ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...- atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou. III - o atendimento de interesses ...cooperação internacional;. III - prestação de serviço de ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran. #Incluído pela Lei nº 14.071 de ..., serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os ... empresarial nos mercados nacional e internacional;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VIII - ...jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...úblico: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12. #Incluído ... da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ...XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito ... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos;. III - outras hipóteses definidas em ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes ...III – promover a segurança jurídica;. IV – alcançar marco regulatório trabalhista ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...g) a existência de instrumento de cooperação...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...III - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº ...Considerada a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ..., constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. . ...ças estratégicas e dos projetos de cooperação" . Art. 3º A administração pública direta, aut\xC3"... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. III - indicação do projeto de pesquisa, ... as orientações complementares sobre a matéria...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
Acórdão nº 2015/0098160-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO DESSA APRECIAÇÃO EM JUÍZO DELIBATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA RESTRITAMENTE AO PROCEDIMENTO DO ATO DE COOPERAÇÃO. CONSULTA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DE CONFIANÇA. DESNECESSIDADE. TRATADOS DEVIDAMENTE...
...COOPERAÇÃO". . CONSULTA. . CONSTITUIÇÃO . DE . ADVOGADO\xC2"...CIVIL. ...cooperação internacional...jurídica" internacional sobre matéria civil, \xC2".... 125 a 144 do Código de Processo Penal. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇ\xC3".... CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO . ...DA LINDB. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE PALERMO E . ...I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte . ... de Justiça, a respeito da matéria" debatida no recurso, não importando . essa\xC2"... por meio de cooperação jurídica internacional. . ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias ... repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;. XI - defesa dos bens e ...ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de ...
-
Acórdão nº 2014/0020978-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS.
...EMENTA. PENAL... dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, . ...cooperação...relação jurídica...matéria... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conservados por pessoa física ou jurídica que não apresentem as características previstas ... demais museus poderão, a título de cooperação, inserir informações sobre o fato no Cadastro, ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus;. XIV - um do Conselho Federal de ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos. § 2º Em ... seguirão para o IBRAM, que inserirá a matéria em pauta na reunião ordinária imediatamente ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. Convieram no seguinte:. . . CAPÍTULO I. ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. . Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem eus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ...ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ...