Cooperação militar
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação" com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das fam\xC3"... à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...III – propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... para a FNSP dos reservistas a que se refere o inciso II do § 1 deste artigo será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas por esta Lei e pelo Ministério da Justiça e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...cooperação . Art. 3º A administração pública direta, autárquica e fundacional, .... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ário, a SPU poderá, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal. § 2º A incumbência de que trata o presente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; . f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas ...XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Agravação de pena. § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:. I- promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;. II- coage outrem à execução material do crime;. III- instiga ou determina a cometer o crime ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;. IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... princípios sócio educativos como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, co-educação e responsabilidade; e. II - esporte ... deverá ser previamente consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades esportivas incluam a ...
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Japão e Otan fecham acordo de cooperação militar
O Japão e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) fecharam acordo em que visam intensificar a cooperação militar e exercícios conjuntos entre membros do bloco e o país asiático. O acordo foi fechado nesta terça-feira durante reunião do min...
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Equador retoma cooperação militar com eua
era pós-correaRIO E QUITO Após um longo período de relações tensas, Equador e EUA vão retomar sua cooperação nas áreas militar e de inteligência. Um avião militar dos Estados Unidos vai operar em território equatoriano em breve, anunciou na noite de ...
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Ucrânia suspende acordos de cooperação militar com a Rússia
O Globo Com agências internacionais ReutersStringerManifestantes participam de um comício apoiando a lei que reestrutura a política de empréstimos internacionais próximo ao parlamento, em Kiev, nesta quinta-feira KIEV - O parlamento da Ucrânia aprovo...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação; e. XVII - financiamento e apoio a políticas e ... àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e ... pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...a) prova de identidade;. b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;. c) prova de estar em dia com as exigências da ... direitos dos representantes comerciais quando, a Título de cooperação, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;. IX - a adoção de abordagem ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
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Cooperação Militar no Mercosul e Solução Pacífica de Conflitos Internacionais: Contribuições e Articulações Sub-Regionais
A solução pacífica dos conflitos e a integração regional são temas em evidência no âmbito do Direito e das complexas relações internacionais. Esses temas, aliados a perspectivas para o fortalecimento do multilateralismo, constituem-se no pano de fundo para o desenvolvimento deste trabalho, especificamente em relação ao Mercosul, onde vige um cenário de confiança mútua e cooperação militar,...
@Introdução A dinamicidade e a complexidade das relações entre Estados exigem mecanismos políticos e jurídicos suficientemente compatíveis para orientar a convivência pacífica no sistema internacional. Além disso, a proliferação de atores públi... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ...cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional. ARTIGO ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;. X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de ...IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ...ágrafo único. O Tribunal poderá estabelecer mecanismos de cooperação entre as Varas de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 19 DE MAIO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Russia Sobre Cooperação Tecnico-militar, Assinado No Rio de Janeiro, em 26 de Novembro de 2008.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... § 1º Tem por base a cooperação consciente dos brasileiros, sob os aspectos espiritual, moral, físico, intelectual e profissional, na segurança nacional. § 2º Com as ...