Cooperação policial
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação" com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das fam\xC3" ... das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial"; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulner\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... II- coage ... ções penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial" ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instruç\xC3" ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... III – propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos ... policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ARTIGO 7 ... O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Lei, bem como o Policial Federal, o Policial Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VI - estímulo à cooperação internacional; ... VII - incentivo à realização de estudos e pesquisas ... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência permanentes poderão ser ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de ... ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial ... § 1º O auxílio de força policial a que se refere o caput deste ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação; e ... XVII - financiamento e apoio a políticas e idades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará ... 11; ... VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; ... IX - a adoção de abordagem ... em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XLVIII - firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, ... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; ... II - coage ou induz ... desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração; ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e CooperaÇÃo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa Com Vistas Na CriaÇÃo de Um Centro de CooperaÇÃo Policial, Celebrado em Brasilia, em 7 de Setembro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Memorando de Entendimento Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia Sobre Cooperação Policial, Assinado em Bogota - D.c., em 14 de Dezembro de 2005.
- DEC 8360 de 17/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL, FIRMADO EM BOGOTA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Decreto nº 8.360 de 17/11/2014. PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL, FIRMADO EM BOGOTA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional ... o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
- DEC 8344 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA COM VISTAS A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE COOPERAÇÃO POLICIAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 7 DE SETEMBRO DE 2009.
- Decreto nº 8.344 de 13/11/2014. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA COM VISTAS A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE COOPERAÇÃO POLICIAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 7 DE SETEMBRO DE 2009.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de ... , se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... III – estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e ... , e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de ...
- Decreto Legislativo nº 302 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL EM MATERIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS, CELEBRADO EM RIO BRANCO, EM 14 DE ABRIL DE 2004.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de ... policial", federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inqu\xC3" ...