coordenação de defesa dos interesses difusos e coletivos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e ... assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e ... ério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público ... § ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, ... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... , segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem ... à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem ... II - coordenação unificada do sistema; ... III - acesso aos ... indígenas ali residentes ou com interesses" na bacia ... § 4º A participação da Uni\xC3" ... com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; ... V - outras ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do ... ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ... XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; ... I - prestar ... propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o ... Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos nteresses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... à contratação, supervisão ou coordenação das organizadoras de eventos, compreendem os ... em mais de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, o Ministério do Turismo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... Executivo tem papel protagonista na coordenação e implementação do PNDH-3, mas faz-se ... as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos. A partir daí, a ... ações coletivas para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ...
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Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ção ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos ... jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada. Precedentes. 3 ... ção e defesa legal dos interesses difusos coletivos e individuais dos Aposentados, ... precípua a representação, a coordenação, e a defesa dos interesses difusos, individuais e ...
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Decisão monocrática Nº 994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela ... jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada. Precedentes. 3 ... precípua a representação, a coordenação, e a defesa dos interesses difusos, individuais e coletivos da Categoria Especial constituída pelos ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não somente ... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... em coordenação com o respeito aos direitos fundamentais tanto ... -
Decisão monocrática Nº 929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela ... jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada. Precedentes. 3 ... de estudo, educação, instrução, coordenação, orientação, diversão, bem estar, lazer, ... ção e defesa legal dos interesses difusos, coletivos e individuais dos integrantes da ...
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Acórdão, Processo nº 5012048-58.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... estatuto, na representação, coordenação, e defesa dos interesses difusos, individuais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160140-79.2008.5.12.0030)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO ...
... Coordenação de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos - ... -
DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... ações para assegurar os direitos e interesses dos consumidores; ... VIII - adotar ações para ... do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do ... de um Estado, que envolvam interesses difusos ou coletivos, a Secretaria Nacional do Consumidor ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das ... coordenação de ações para combate a infrações penais em ... de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos; c) Secretaria Nacional de Políticas ... ções para assegurar os direitos e os interesses" do consumidor; VIII - fiscalizar e aplicar as san\xC3" ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do ... ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos ...
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Acórdão, Processo nº 5013268-62.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... A defesa Autárquica considera como inepta a inicial, ... teria por finalidade a proteção dos interesses das pessoas com deficiência, restando, dos ... estatuto, na representação, coordenação, e defesa dos interesses difusos, individuais e ... a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas ...
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Introdução a responsabilidade civil
... o advogado foi negligente, bisonho, em sua defesa. Na obrigação do ... profissional liberal, ... , mas, sim, na violação dos valores e interesses tutelados pelo ordenamento, de modo a se ... patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; e VII - o acesso aos órgãos ... a produção foi tomada em coordenação com as autoridades de proteção ao consumidor da ...
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Ação civil pública
... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ... preventivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no âmbito ... tal desistência à Câmara de Coordenação e Revisão 72 da instituição, cujo ato, longe ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A defesa dos fundamentos da nova lei deveria ser feita em ... vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... ças vem sendo utilizado ... , foram intensificadas, tudo sob a coordenação e controle dos Juizados de Menores que possuíam ... proteção dos direitos individuais e coletivos infantojuvenis ... Uma observação inicial ... plano individual ou coletivo de direitos difusos ou coletivos ... A possibilidade de ...
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DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... ônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, ex vi do disposto no art ... ída, no âmbito do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais CCE, Comissão ... ão, cabendo ao interessado apresentar defesa fundamentada no prazo de dez dias; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e subordinando qualquer acordo aos interesses soberanos e às necessidades econômicas e ... compatíveis os preços dos transportes coletivos com o poder aquisitivo dos usuários e ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... indireta basear-se-á em medidas de coordenação e supervisão das entidades de tecnologia, ... os interesses coletivos, específicos ou difusos, partidários ou não. Essa convivência faz-se ...
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Teoria Geral do Direito
... : discussões sobre política jurídica, defesa dos ... direitos fundamentais do ser humano, ... @@@1.3.2.1. Os interesses e direitos dos grupos e das pessoas — difusos, coletivos e individuais homogêneos ... Para terminar ... , vale dizer, se a relação é de coordenação, ainda que com a presença do Estado, ou de ...