Cópias de cartas
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;. X - os projetos, esboços ...III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;. IV - a reprodução, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. ARTIGO 10. Não ... informação e assistência, sem a necessidade de expedição de cartas rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora ...I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152000-87.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CARTA PRECATÓRIA - PRECLUSÃO. Para a realização da perícia fazer-se-ia necessária a expedição de carta precatória. Tendo o autor sido intimado para providenciar as cópias indispensáveis à formação dos autos das cartas precatórias, deixou transcorrer o prazo sem providências. Ilesos os arts. 195, § 2º, 794 e 797 da...
...Tendo o autor sido intimado para providenciar as cópias indispensáveis à formação dos autos das cartas precatórias, deixou ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...137, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos ...118, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 400 - Atos notariais 430 - Autenticação de cópias de documentos 430.1 Para cada documento copiado na ... 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...118, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
...tal como expresso no seu parágrafo único; há cópias das mensagens . ...-244; tradução: fls. 247-248), sendo que as cartas foram . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...117, acompanhadas de cópias em meio eletrônico das decisões monocráticas e colegiadas, dos ...
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Acórdão nº 2007/0119019-2 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DA QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DEMORA PARA, ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PROLATAR-SE A SENTENÇA.
...2. Das cópias trazidas pela autoridade apontada como coatora infere-se a complexidade do ... arroladas na denúncia, e da necessidade de expedição de cartas precatórias. . 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...Art. 25. A indicação do grau de sigilo em mapas, fotocartas, cartas, fotografias, quaisquer outros tipos de imagens e meios eletrônicos de ...§ 2º As cópias serão autenticadas pela autoridade classificadora ou autoridade ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
...ção de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. 5. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu ... elementos de prova e pareceres de peritos", "fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo documentos ... -
Acórdãos nº 0006370-88.2010.8.26.0278 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Ação reivindicatória – Autora que comprovou a propriedade do bem – Condenação ao pagamento de indenização pela ocupação do bem – Inadequação. Não há óbice ao exercício do direito do proprietário de buscar a coisa em mãos alheias. A prova constante dos autos não é suficiente para a prova da prescrição aquisitiva e limitou-se à juntada de cópias de cartas e contas de consumo remetidas ao endereço....
... da prescrição aquisitiva e limitou-se à juntada de cópias de cartas e contas de consumo remetidas ao endereço. O ... -
Questão de ênfase
...C/ os documentos. Tudo que estava dentro. - três memorandos. Duas cartas de recomendação. Vinte sete cópias de panfletos imobiliários. Cinco ...
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Processo Nº 42522/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Julio de 1992
... Dispensa De Licita$@o, Nos Casos Previstos Nestes Artigos, Sejam As Copias Das Cartas-convites Das Empresas Convidadas A Participar Do Certame ...
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Decisão Monocrática N° 07292275620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão proferida em ação de obrigação de fazer (id. 134092660 e 135289734 dos autos originários n. 0705447-09.2021.8.07.0005), que, ao deferir a expedição de carta precatória para a citação da corré MARIA KARLIANE COSTA SOARES, determinou que ?a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, promova a distribuição das cartas precatórias que...
... intermédio da Defensoria Pública, promova a distribuição das cartas precatórias que serão expedidas diretamente aos Tribunais competentes, ue deverão ser instruídas com as cópias dos documentos relevantes, a fim de promover a citação dos requeridos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...142. Os comprovantes dos pagamentos de quotas feitos, as cópias autenticadas de certidões, os registros referentes ao salário-família e ... contábeis previstos na alínea "c" do item II do art.242 e as cartas" de abertura de contas correntes bancárias firmadas pelas empresas. \xC2"...
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Acórdãos nº 2002498-84.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Segurança parcialmente concedida Extração de cópias de documentos públicos relativos às cartas-convites e compras livres realizadas pela Municipalidade mediante pagamento Insurgência contra a decisão que recebeu o recurso de apelação no duplo efeito Aplicação dos artigos 14, §3º e 7º, §2º, da Lei Federal n. 12.016/2009 Hipótese excepcional de concessão...
... Segurança parcialmente concedida Extração de cópias de documentos públicos relativos às cartas-convites e ... -
Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
...ção amigável com o Banco XXXXXXXXX, conforme se verifica das cópias das cartas protocolizadas na Instituição Financeira em anexo (DOC.05). ...
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Decisao Nº 0566578-40.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... em sede de apelo, André Freitas da Silva juntou aos autos cópias de cartas e notificações de cobranças de mensalidades de dependente e ...
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Acordão nº (RO)00190.2002.005.06.00.4 de 3º Turma, 28 de Mayo de 2003
Preposto da empresa. Comparecimento em órgãos de Poder Judiciário. Horas extras. Cabimento. Cópias de citações e cartas de preposição não são documentos hábeis para comprovar a efetiva prestação de trabalho extraordinário, sendo consideradas horas extras apenas aquelas prestadas pelo comparecimento, em Juízo, como representante l0egal da empresa, em horário fora da jornada contratual, desde que...
...Horas extras. Cabimento. Cópias de citações e cartas de preposição não são documentos hábeis para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-477/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-00697/2001.8 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. (CÓPIAS DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). Não se conhece do Agravo de Instrumento quando o agravante deixa de trasladar qualquer das peças obrigatórias de que trata o art. 897, § 5º e inc. I, da CLT. Cartas modelo230
...BP/ca. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. (CÓPIAS DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). Não se conhece do ...JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA. Ministro Relator. Cartas...