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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Incidente suscitado pela parte. Ação declaratória. Discussão sobre regras do edital de convocação para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro. Juízo a quo que, reconhecendo a existência de litisconsórcio facultativo multitudinário, determinou o desmembramento do feito e a posterior remessa da...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. 1. Frise-se que a r. sentença determinou a reintegração do Demandante aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares do Estado...

Mandado de segurança. Concurso público realizado em 2002. Candidato excluído na fase de formação para o cargo de soldado motorista do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de imediata convocação para assunção com base na edição da Lei Estadual nº 9.333/2021. Lei de natureza autorizativa e não impositiva. Déficit de servidores que não obriga a administração a convocar

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, QUE ESTARIAM EM DESACORDO COM O PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APENAS PARA AFERIÇÃO DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO DAS...

Ementa: Reexame Necessário. Ação de obrigação de fazer. Coronel do Corpo de Bombeiros Militares do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais (GEE) conferida a Coronéis da Polícia Militar e Bombeiro Militar. Sentença de procedência. Prevalecia o posicionamento de que ofende o princípio da isonomia a criação de duas categorias de oficiais Coronéis: os 57 beneficiados pela gratificação e os

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES. CONCURSO. FRAUDE. PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. SENTENÇA. NULIDADE. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada em fraude no concurso de ingresso às fileiras do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade a apelação...

Apelação Cível. Ação Revisional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão formulada por subtenente do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à correção de suposta inobservância, pelo ente Requerido, da dinâmica de absorção progressiva da "Gratificação Especial de Atividade (GEAT)" no soldo do servidor. Vantagem remuneratória originalmente prestada ex facto officii,

Apelação Cível. Ação Revisional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão autoral formulada por atual 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à correção de suposta inobservância, pelo ente Requerido, da dinâmica de absorção progressiva da "Gratificação Especial de Atividade (GEAT)" - originalmente vantagem remuneratória prestada ex facto officii -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. BOMBEIRO MILITAR. PRECRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO NOS CARGOS DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR E 3º SARGENTO BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA ESCRITA SOB ALEGAÇÃO DE QUE CONSIDEROU LITERATURA EM QUE A BANCA NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO DAS DISCIPLINAS COBRADAS PARA O...

Ementa: Administrativo. Servidor Público. BOMBEIRO-MILITAR. Promoção. Preterição. Ressarcimento. Prova. Ausência. Ação de Obrigação de Fazer a Fim de Retroagir a Data Da Promoção Dos Apelantes Ao Cargo de Subtenente Do Corpo de Bombeiros Militares para a Da Primeira Preterição. a Hierarquia e a Disciplina São a Base Institucional Do Corpo de Bombeiros-Militares Do Estado Do Rio de Janeiro, Sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer. Concurso público para ingresso em quadro de servidores temporários do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação de candidato na etapa de exame oftalmológico, realizado por junta médica oficial do Estado. Expressa previsão no edital, que exige acuidade visual específica para o...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE HABILIDADES ESPECÍFICAS. FILMAGEM DO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE DEMONSTRA O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES EM NÚMERO E QUALIDADE TAIS QUE IMPLICAM NA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. ARGUMENTOS LANÇADOS PELO DEMANDANTE QUE SÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0008470-48.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Augusto de Souza Mattos VOTO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por integrante do Corpo de Bombeiros Militares do

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARIADNE BALDEZ COSTA DE ANDRADE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESERVA REMUNERADA. PRETENSAO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO ÀS FORÇAS ARMADAS E FORMAÇÃO ACADÊMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de demanda por meio da qual o autor objetiva a retificação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0293304-66.2020.8.19.0001 Recorrente: GENILSON OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso inominado nº 0031794-96.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e foi para a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002005-53.2023.8.19.9000 Agravante: KERLY ABRAÃO BADARÓ Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, requerida com o objetivo de obter licenç