Corpo legislativo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento ... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo" técnico ... § 1º As entidades previstas no caput divulgarão tamb\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se ... as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução pela Administração ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º As entidades previstas no caput divulgarão também ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º As entidades previstas no caput divulgarão também ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ... c) no ... ão eventual, a União custeia e promove o sepultamento ou traslada o corpo para o Brasil ... Parágrafo único. Transladando-se o corpo para o ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo ... Em síntese, não havendo vedação expressa na ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ... ício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II – outros funcionários de organismos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a ... deste artigo, o Estado compromete-se a promover alterações no corpo diretor da empresa a ser privatizada, com o objetivo de permitir que o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de ... ício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático; e ... II - outros funcionários de organismos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos ... III – material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º As entidades previstas no caput divulgarão também ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; ... que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º As entidades previstas no caput divulgarão também ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas, durante ... ão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente ... #Vide ADIN nº ...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... brasileiro dos alimentos geneticamente modificados e a evolução do corpo legislativo nacional relativo a eles, analisando-o com base nas políticas ... -
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – membros do Poder Legislativo; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV – membros do Poder ... I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; ... II – submeter-se a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... – até três por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; ... III – até quatro por ... ítulo pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo será disciplinado pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; ... II - ... técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7248/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. 1. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Demonstrada a prestação de serviços pelo trabalhador, que firmou contrato de natureza civil ou administrativa com a empregadora, é correta a condenação subsidiária do...
... , aplicada com esteio no Enunciado nº 331, item IV, desta corte e no corpo legislativo que o embasa. Logo, não conheço ... 2. Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-206/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. 1. Violação dos artigos 37 da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Demonstrada a prestação de serviços pelo trabalhador, que firmou contrato de natureza civil ou administrativa com a empregadora, é...
... , aplicada com esteio no Enunciado nº 331, item IV, desta corte e no corpo legislativo que o embasa ... 2. Divergência jurisprudencial.Estando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14849/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. 1. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Demonstrada a fruição dos serviços prestados pelo trabalhador, pelo ente público que firmou contrato de natureza civil ou administrativa com a sua empregadora, é...
... , aplicada com esteio no Enunciado nº 331, item IV, desta corte e no corpo legislativo que o embasa ... 2. Divergência jurisprudencial. Estando a ...