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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR EM 10.07.09. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 1 MÊS) JUSTIFICADO. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DADENÚNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDAPELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGAÇÃO SUPERADA. Tendo sido a denúncia não sóoferecida pelo Ministério Público, como também recebida pelo juízo a quo, resta superada a alegaçãode constrangimento ilegal por...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., I E IV DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DO CORRETO DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, QUE FOI UM DOS AUTORES

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA EM PRAZO RAZOÁVEL, SEIS DIAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 334 DO CPB. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 20.07.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. A questão referente à ausência...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 21.09.07. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POR NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA. MERA PEÇA INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O laudo preliminar de constatação de...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM 27.03.08. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 3 MESES) JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLURALIDADE DE ACUSADOS (3 PESSOAS). INÉRCIA PARA A APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRÉVIAS (SÚMULA 64/STJ). COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. INSTRUÇ

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DE DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o. , I, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB). SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE GARANTIU AO RÉU O APELO EM LIBERDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL QUE, PROVIDO, REVOGOU A LIBERDADE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS (CPP, ART. 41). DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 121, § 2o., INCISOS II E IV E ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CPB). INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU NEGADO NA ORIGEM. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO...

• Habeas Corpus

PROCESSO Nº: 0813801-36.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD e outro PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Andrey Marzanatti Bornia e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 17, § ÚNICO, C/C ARTIGO 19, AMBOS DA LEI 10.826/2003. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DE OFERECIDA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DA PEÇA PELA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA...

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DE DETENÇÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. TESES de ausência do pressuposto e dos fundamentos de cautelaridade autorizadores da prisão processual; de CARÊNCIA de motivação concreta da decisão judicial; de FALTA de homogeneidade/proporcionalidade da medida extrema, diante da possibilidade de fixação de regime

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, CAUTELARMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PARTICIPAÇÃO DE SEIS COACUSADOS, ENTRE ELES O PACIENTE, NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, A DIZER, 1.0996,10 kG (UM MIL E NOVENTA E SEIS QUILOS E CEM GRAMAS) DE MACONHA 01 KG (UM QUILO)...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA NO PRÓPRIO QUINQUÍDIO LEGAL, COM POSTERIOR CITAÇÃO DOS RÉUS (DOIS) E APRESENTAÇÃO DE SUAS DEFESAS PRÉVIAS,...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL C/C LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ARTIGOS 217-A C/C ART. 129, § 9.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE IMPROPRIEDADE DA MOTIVAÇÃO QUE LASTREOU SUA DECRETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, § 2.º

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NO OFERECIMENTO DA PEÇA INCOATIVA. QUESTÃO SUPERADA. PACIENTE PRESO EM 14/06/2017 E DENÚNCIA OFERECIDA EM 14/07.2017. EXEGESE DO ARTIGO 54, C/C O ARTIGO 51 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO QUE RESPALDOU A IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA...

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, CONDENAÇÃO ANTERIOR HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES SUFICIENTES À SOLTURA DO PACIENTE. Impetra&#

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DECISÃO INÁBIL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP AUSENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES SUFICIENTES À SOLTURA DO PACIENTE. Impetração...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 288, AMBOS DO CP, C/C O ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DECRETO PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO INEFICAZ E DESTITUÍDA DE ELEMENTOS CONCRETOS. EXCESSO DE...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. Art. 33 da lei 11.343/2006 e art. 12 da lei 10.826/2003. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. I - NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR (ART. 55, LEI DE DROGAS). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PEÇ