corpus habeas peticao
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Acórdão nº 2014/0294962-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 53.506 - SP (2014/0294962-0) ... -
Acórdão nº 2016/0212723-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.672 - RO (2016/0212723-3) ...
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Acórdão nº 2012/0001241-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. DECISÕES NÃO SUBMETIDAS À CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. - Consistindo a petição em verdadeiro...
... PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS" ... DECISÕES NÃO SUBMETIDAS À CORTE A \xC2" ... corpus , ... -
Acórdão nº 2014/0105778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEVER DA DEFESA EM FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Petição conhecida como agravo regimental. 2....
Superior Tribunal de Justiça ... PET no HABEAS CORPUS Nº 294.048 - CE (2014/0105778-0) ... -
Acórdão nº 2016/0327066-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige observância da
... com a conversão da petição em habeas corpus , eis ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 292550 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 292.550 - MG (2014⁄0084900-3) ...
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Acórdão nº 2016/0133639-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.303 - PR ...
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Acórdão nº 2016/0040057-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 349.195 - SP (2016/0040057-0) ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível a apreciação, em agravo regimental,
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 408.875 - SP (2017/0176684-8) ... -
Acórdão nº 2015/0072396-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. PETIÇÃO IMPUGNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Considerando que a...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 320.032 - SP (2015/0072396-6) ... -
Acórdão nº 2013/0123844-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há qualquer determinação legal no sentido de que o Relator, ao indeferir liminarmente habeas corpus em razão de sua incompetência...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 269.327 - SP (2013/0123844-2) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus constitui-se em estreita via...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 351.841 - SP (2016/0073256-5) ... -
Acórdão nº 2016/0021225-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cogente ao impetrante ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 347.878 - RJ (2016/0021225-4) ... -
Acórdão nº 2015/0322598-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.754 - DF (2015/0322598-0) ...
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Acórdão nº 2015/0313566-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ECA. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS COLETIVO. MENORES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. LOCAL INAPROPRIADO. IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COLETIVO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "A",
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.445 - GO (2015/0313566-5) ... -
Acórdão nº 2013/0005024-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA NÃO INDICADA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DELIMITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME. ORDEM DENEGADA. 1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 263.087 - SP (2013/0005024-1) ... -
Acórdão nº 2016/0253680-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 372.717 - SC (2016/0253680-8) ...
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Acórdão nº 2011/0051503-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 199.840 - ES (2011/0051503-4) ...