Correção automática dos salários e política salarial
- Em vigor Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
- Lei nº 6.886 de 10/12/1980. ALTERA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.560 de 14/03/1980. REGULAMENTA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.024 de 25/05/1983. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DA LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.012 de 25/01/1983. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DA LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 13 DE JUNHO DE 1983. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.012, de 25 de Janeiro de 1983, que 'da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 6.708, de 30 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre a Correção Automatica Dos Salarios, Modifica a Politica Salarial e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 26 DE SETEMBRO DE 1983. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.024, de 25 de Maio de 1983, que 'da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 6.708, de 30 de Outubro de 1979, que Dispõe Sobre a Correção Automatica Dos Salarios, Modifica a Politica Salarial e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... -contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... 9º, sendo automática sua filiação ao Regime Geral de Previdência ...
- Versão original LEI 6708 de 30/10/1979 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 6.708 de 30/10/1979. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... , quando se tratar de ação de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... ção sobre a parcela referente à correção realizada durante o período de que trata o § ... incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos VII, VIII, no ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ... incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos VII, VIII, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Art. 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional ... § 1º - ... , cuja remuneração seja disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, a data-base será a de sua última revisão salarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-173/1993-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... de outubro de 1979, dispondo sobre a correção semestral automática dos salários, foi ... e, consequentemente, modificou a política salarial então vigente. Desta forma, a ...
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A lei orgânica da previdência social - LOPS
... salários de contribuição dos segurados ativos ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ... Os coeficientes de correção dos salários de contribuição, como na norma ... automática dos salários e modifica a política salarial. Os ...
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Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979
Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política ... de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria ...
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Revisão de benefício previdenciário - INPC 1980 (revisão maior e menor valor teto)
... Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política ...
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Leis
... de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga ... 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o ... estipulado, importará na aplicação automática de multa no valor de 1/3 (um terço) do salário ... parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Governo ... Art. 9º No Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000143-77.2015.5.06.0193), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CONTROLES DE JORNADA. INTEGRAÇÃO À DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS.
... empresas devem garantir um adiantamento salarial de 40% do valor do salário-básico mensal, era ... ômio tempo-espaço, não faz jus a dois salários o empregado que, além dos serviços específicos ... Lei n.º 6.708/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política ... - Legislação Complementar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001055-46.2021.5.06.0102), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. Consoante inteligência da Súmula n.º 461 do C. TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos do FGTS. E, desse encargo, a empresa não se desvencilhou, vez que juntou aos autos os extratos analíticos que demonstram a ausência de recolhimento em vários meses, restando devidas as...
... ão da empresa ao pagamento da diferença salarial ... Passo à análise ... É sabido que a ... Lei n.º 6.708/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000889-45.2017.5.07.0031), 2017-10-05
... remuneração mensal inferior a dois salários mínimos, declarou sua insuficiência econômica ... ão sobre as demais verbas de natureza salarial ... A 1ª reclamada, lado outro, não negou o ... Lei nº 6.708/79, que "dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000850-48.2017.5.07.0031), 2017-10-04
... remuneração mensal inferior a dois salários mínimos, declarou sua insuficiência econômica ... Lei nº 6.708/79, que "dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política ... que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000784-68.2017.5.07.0031), 2017-10-05
... remuneração mensal inferior a dois salários mínimos, declarou sua insuficiência econômica ... Lei nº 6.708/79, que "dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política ... que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional ...