correcao e juros legais monetaria
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... anterior, será devido com acréscimo de juros e correção monetária, multa e demais es legais ... ARTIGO 12 ... Serão admitidas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de capitais ... ções com cláusula de correção monetária ... ARTIGO 26 ... As sociedades por ... 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... -á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título ... , serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um ... legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor ... sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros ... por Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, ... arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir diária ou mensal, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ... impedir construo em desacordo com restries legais ou contratuais ... ARTIGO 46 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) as atribuições do síndico, além das legais; ... g) a definição da natureza gratuita ... aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da ... monetária até 31 de dezembro de 1995, que houver sido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais ... , sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão ... financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a ... legais na forma prevista na legislação do Imposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são ... de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação ... como anistiados os respectivos encargos legais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho ... das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível, apurada na forma da ... títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO ... à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de ... beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ... , os juros convencionais, a correção monetária, as penalidades e os demais encargos contratuais, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a administrao violar gravemente as normas legais e estatutrias que disciplinam a atividade da ... d) no fluncia de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ARTIGO 3-E ... As infraes s normas legais regulamentares que regem a atividade de ... a identificao do ndice de preos, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualizao monetria ou da ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência ? Ufir, será ... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação ... quando o credor valer-se de todos os meios legais à sua disposição ... Do Regime de ...