correção monetária integral
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de ... 4.As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO V Obrigações com cláusula de correção monetária ... ARTIGO 26 ... As ... , correção monetária ou subscrição integral ... § 11. As sociedades por ações são ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... -contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da ... á a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de ... 000.000,00 (dez milhões de reais) e correção de todas as unidades de veículo ou motor que ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos ... #Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou ... , forma de pagamento ou atualização monetária; ... X - autorizar o fornecedor a cancelar o ... ão anterior, no caso de confirmação integral, ou ao trecho confirmado, no caso de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... social ele seja titular majoritário ou integral; ... IV - exploração indireta: atividade ... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ... VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
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Acórdão nº 2011/0019788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. POSSIBILIDADE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO...
... RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO" MONETÁRIA ... DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUI\xC3" ... da correção monetária integral ... -
Acórdão nº 2013/0244113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. RESTITUIÇÃO A MENOR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos, uma
... -se a estabelecer o conceito de "correção ... -
Acórdão nº 2008/0030472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos...
... ão embargado registrou, de maneira integral e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ... , se houver previsão contratual, ou integral, ao titular, no caso de firma individual ... § ...
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Acórdão nº 2007/0145287-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS. ART. 4º, § 3º, DA LEI 4.156/62. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA RECORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PELO DESINTERESSE NA LIDE. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR...
... TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... ção suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida ... 4. A Primeira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
Localização do texto integral" ... ... ... \xC2" ... como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda ... CAPÍTULO II ... Correção Monetária ... Art. 2º Para efeitos de ...
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Acórdão nº 2015/0211557-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADOÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356, AMBAS DO STF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS
... INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA ... cópia integral" do contrato debatido, mas apenas \xC2" ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ção pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente ... Perda integral ...
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Acórdão nº 2014/0205676-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 202, VI, DO CC/2002. SÚMULA 383/STF. 1. In casu, o Ato n. 884, de 14/9/1993, do Presidente do TST, reconheceu o direito pleiteado pelos servidores à integral correção monet
... DECLARAÇÃO. ... DIFERENÇAS ... MONETÁRIA". RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO\xC2" ... pelos servidores à integral ... -
Acórdão nº 2002/0130878-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança. Previdência privada. Diferenças de reserva de poupança. Correção monetária. Súmula nº 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº 182/STJ). 2. Na restituição das parcelas ao associado retirante de plano de previdência privada deve incidir a
... Diferenças de reserva de poupança. Correção monetária. Súmula nº 182/STJ ... 1. "É ... deve incidir a correção monetária integral, que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710
... AO INTEGRAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO, ... -
Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...
... com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da ... REGIME LEGAL DA CORREÃÃO MONETARIA. A CORREÃÃO MONETARIA DO EMPRESTIMO ... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...
... com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da ... REGIME LEGAL DA CORREÃÃO MONETARIA. A CORREÃÃO MONETARIA DO EMPRESTIMO ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será ... forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... de 1º de março de 1967, mediante correção monetária das prestações sendo o lucro apurado ... ) dias após a prova de recolhimento integral ...