correção monetária na justiça do trabalho
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...árias pela aplicação dos índices de correção monetária. ARTIGO 88. São criados, no quadro da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:. #Incluído ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a remuneração ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ... em conta bancária especial, com correção monetária. § 3º Absolvido o titular, receberá ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor ...Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. ... que estabeleça outro índice de correção. Parágrafo único. Na atualização monetária ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo:. ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias;. VII ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os ...Art. 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-41.2013.5.06.0002), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EMLURB. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título.
...FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
...LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correto o entendimento regional de ... ser observados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-40.2015.5.06.0011), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Inteligên
...FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária. § 2º O impedimento de qualquer dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-71.2016.5.06.0007), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Inteligência da...
...FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ...íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o ..., acrescidos dos respectivos juros e correção monetária. § 2º Caberá ao empregador ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ...ório de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez ...à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária. #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art. ... que estabeleça outro índice de correção. § 1º Na atualização monetária dos ...
-
Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... da execução, pelos índices de correção monetária. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...