Correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência
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- Em vigor Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976. Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do ... 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO ...f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, ...ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte:. #Incluído ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 1964, e sòmente poderão ser cassados nos casos previstos em normas gerais aprovadas pelo ... e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, ...ÇÃO V Obrigações com cláusula de correção monetária. ARTIGO 26. As sociedades por ações ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento ...§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será ... ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da ... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ...§ 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ... debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados ..., intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração ... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de ...; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação ...III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ...ção judicial ou de procedimento extrajudicial...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ... em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação ...-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco ...VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. VII - ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra ... do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente a cobertura de que ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve ... de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:. I – admitir, prever, incluir ..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e ...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ão dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de empresas públicas e de ... e pelos agentes financeiros na correção" dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente \xC3"... amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros ... financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo ...§ 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976. Dispõe Sobre Correção Monetaria Nos Casos de Liquidação Extrajudicial Ou Falencia das Entidades que Especifica, e da Outras Providencias.
. Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de ... descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na ...SUBSEÇÃO I. Mais -Valia. ARTIGO 20. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o saldo ...ção ordinária, judicial ou extrajudicial... ou extrajudicial, ou em regime de falência...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a remuneração ... - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. ARTIGO ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal. ARTIGO 6. #Revogado pela ...§ 1º O CNSP regulamentará os casos previstos neste artigo, padronizando as ...ção de seguros com a cláusula de correção monetária para capitais e valôres, observadas ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de ...i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ...21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ...O emitente usará, até a efetiva liquidação da obrigação garantida pela CIR, a suas ..., fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados no ... poderá ser emitida com cláusula de correção" pela variação cambial, podendo o Conselho Monet\xC3"...I – aos casos...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus ...ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ...á ser adotado esse índice, exceto nos casos em que esta lei dispuser em contrário;. II - nos ... de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. ... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ...A confissão é judicial ou extrajudicial. ARTIGO 349. A confissão judicial pode ser ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...§ 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art. ...IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. X - a ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ... dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a ... sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos da União. Art. 21. Os recursos ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1/3 de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ...á as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos ... 4º Para fins do inciso II deste artigo, os casos" de alteração de dados referentes ao produto ou \xC3"...-se dos valores despendidos com juros e correção monetária junto à operadora ou à massa, ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...§ 1º Nos casos em que a legislação específica determinar, a ...IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. X - a ...§ 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:. I - ser executada, independentemente de ... dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...