correção monetária tabela
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ção que atenda o disposto nos §§ 1º e 2., entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. CAPÍTULO IV Do banco nacional da habitação. ARTIGO 16. Fica criado, vinculado ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros ... negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de ..., será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:. . Base de Cálculo ( em Ufir) . ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido ... à parcela do ativo sujeito a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:. #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). ...I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;. II - a remuneração ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. #Renumerado pela Lei nº ...
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Grupo de trabalho do CNJ propõe tabela de correção monetária de ações
Grupo do CNJ propõe tabela de correção monetária de ações
Um Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça criou uma tabela para uniformizar os índices de inflação utilizados pelos tribunais de Justiça no cálculo da correção monetária de valores em ações judiciais que tramitam em todo o país. A medid... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente ...ção pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos ...28. A Tabela" Única adotada na Corte (que agrega o Manual de C\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ... prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor ...
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Acórdão nº 2009/0213022-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DA AUTONOMIA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 4.320/64. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA
...APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2006/0157961-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES. 1. Aplica-se a Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de...
...RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DE 1973. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA". DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM...
...da Tabela... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389377 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que o nome do particular foi incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes e fixou o dano moral em quantia correspondente a 10 salários mínimos na data da sentença, com correção
... mínimos na data da sentença, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça, o ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos ...VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. VII - ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ...
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Acórdão nº 2014/0323657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, considerando que a pretensão da...
...correçãonários segundo a Tabela" Única . aprovada pela Primeira Seç\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0264682-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão...
...CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. . ... os percentuais previstos na tabela... -
Acórdão nº 2003/0093519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS PROGRESSIVAS E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha examinado e decidido, fundamentadamente, todas...
...IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS ... de correção monetária da tabela do imposto de renda e dos limites de dedução. . ... -
Acórdão nº 2002/0087783-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL E MENSAL E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. O Recurso Especial não é a via adequada para processar e julgar causa versando sobre a ausência de atualização monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos limites de deduções,
...IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária. § 2º O impedimento de qualquer dos ...á sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130. CAPÍTULO II Da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados ..., referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Acórdão nº 2014/0122585-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DA TABELA DO SUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE...
...CORREÇÃO . DA . TABELA . DO . SUS. . CONDENAÇÃO . ...MONETÁRIA". . DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0141597-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DA TABELA DO SUS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE...
...CORREÇÃO . DA . TABELA . DO . SUS. . CONDENAÇÃO . ...MONETÁRIA". . DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE \xC2"... -
Na execução, tabela prática de tribunal deve ser usada para correção monetária
Na execução, tabela prática de tribunal deve ser usada em correção
A partir do momento em que uma execução é ajuizada, a correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e não mais aquela prevista no contrato entre as empresas. Com esse entendimento, a 28ª Câmara d... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249258 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO EM ÁREA RURAL - LEGITIMIDADE PASSIVA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO PELO CC/16 E QUINQUENAL PELO CC/02 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO IGP-M - APLICAÇÃO DA TABELA ÚN
... - LEGITIMIDADE PASSIVA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - ... À CRIAÇÃO DO IGP-M - APLICAÇÃO DA TABELA ÚNICA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ - RECURSO ... -
Acórdão nº 2003/0168822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL E MENSAL E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTIU A VIOLAÇÃO E DE QUAL SUA RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA...
...IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ...