corregedoria geral da união
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de ... -se, sempre, o número de ordem geral ... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 3º O titular da corregedoria" da entidade ou da unidade competente, ao tomar ci\xC3" ... nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e ... VI – o Advogado-Geral da União; ... VII – a Assessoria Especial do Presidente ... III – A Corregedoria-Geral da União e sua Subcorregedoria-Geral, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de inexistência da prova de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ajuizadas ... § 6o Na ... § 3o (VETADO) ... § 4o Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função ...
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Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
... DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA ... INTERES. ... PROCESSUAL ... UNIÃO ... ção à solicitação da Corregedoria" do DNIT (fls. 10) e em funç\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral", que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor P\xC3" ... d) a CorregedoriaGeral da Defensoria Pública da União; ... II - órgãos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... c) Consultoria-Geral da União; ... d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e ... e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União; ... II - órgãos de execução: ... a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial do Presidente da ... Corregedoria-Geral da União; ... IV - a Ouvidoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de ... ão especial ou por provocação da Corregedoria de Justiça; ... II- tratando-se de incapacidade ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício na Secretaria do Patrimônio da União, em 31 de dezembro de 1998, fazem jus à GCG ... cargos de Analista Técnico no Quadro Geral de Pessoal da SUSEP ... Art. 12. Incumbe aos ... membros da Instituição, incumbe à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, observada, a cada ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Inafastável na hipótese a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a Corte de origem, com base no suporte fático constante dos autos, concluiu pela responsabilidade do Corregedor Auxiliar da Corregedoria...
... DA UNIÃO" DESPROVIDO ... 1. Inafastável na\xC2" ... Corregedoria" Geral da Advocacia Geral da Uni\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ... Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... da Justiça Militar e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento interno com ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, para uso ... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § 11. O registro e o ... Municípios que tenham instituído corregedoria própria e independente para a apuração de ...
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Acórdão nº MS 16141 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PROCESSANTE. ANULAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL. ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 19/STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da...
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... Defensor Público-Geral da União em ato datado de 14.10.08, de sorte que ... 3. Ocorre que meses depois, a Corregedoria-Geral da União aconselhou em 13.07.10 a ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... ços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ... , respeitada a competência da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União." (NR) ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Especial de Controle Interno, da Corregedoria e da Ouvidoria; ... VIII – atividades de ... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... § 2º As ações coordenadas deverão ser ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará ... § 7o ...
- Decreto nº 4.490 de 28/11/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.