correição parcial penal
- A correição parcial no processo penal militar
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Acórdão nº 2013/0386785-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO PARA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A manifestação do Ministério Públi
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... CORREIÇÃO ... uma nulidade no processo penal é ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... I - conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos ... § 6º A ... sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre ...
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Acórdão nº 2014/0086224-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. DIVERSOS PROCESSOS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, o lapso de tempo superior a 30 dias entre o cometimento dos delitos...
... PENAL. RECURSO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2012/0142828-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a correição parcial tem natureza de recurso judicial e, sendo cab
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO ... TUMULTUÁRIA ... PROCESSO. ... CORREIÇÃO ... desta Corte Superior, a correição parcial ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUSPENS\xC3" ... INTERPOSIÇÃO ... CORREIÇÃO" ... INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA\xC2" ... Parcial" n. ... 213785-14.2014.8.26.0000 e os \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... poderá determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção ... lista no caso de inutilização total ou parcial ... Parágrafo único. O eleitor que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ...
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Acórdão nº 2012/0097615-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA DENUNCIADA POR SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO A MAGISTRADA TRABALHISTA NA REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PRÉVIO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A partir do...
... PENAL E PROCESSUAL. ADVOGADA ... REDAÇÃO DE PEÇA DE CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0189989-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. REMÉDIO INADEQUADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PROPRIAMENTE DITO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. Modificar as conclusões consignadas a respeito de prova...
... PENALCORREIÇÃO" PARCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0110397-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... CORREIÇÃO ... INDEFERIMENTO ... probatória do processo penal ...
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Acórdão nº 2007/0073018-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... Xl- exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou ...
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Acórdão nº 2003/0195996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... :DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA CORREIÇÃO PARCIAL NR 200304010170730 DA 7A TURMA DO ... PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... V – correição e responsabilização de agentes públicos e de ...
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Acórdão Nº 1379209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Correição parcial indeferida na origem. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Correição parcial ... -
Acórdão Nº 1372838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Pretensão de reconhecimento de nulidades no curso da ação penal. Correição parcial indeferida na origem. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da...
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Pretensão de ... curso da ação penal. Correição parcial indeferida na origem. 4. Ofensa ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) os pedidos de correição parcial; ... c) as apelações e os recursos ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 932, INCISO VIII EPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL.INTERPOSIÇÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSOMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO DOS RECURSOS ADEQUADOS. NÃOOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 890730 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Artigo 265 do Código de Processo Penal. 3. Correição parcial. Não cabe recurso extraordinário contra decisão em correição parcial. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... ARE 748371 RG ... (CORREIÇÃO PARCIAL, INDEFERIMENTO) ... RE 233743 (2ªT), RE ... -
Acórdão Nº 5049736-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIMES AMBIENTAIS. DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE, APÓS TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS ALMEJANDO A INVALIDAÇÃO DO DECISUM E A CITAÇÃO PESSOAL. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. RESPEITO ESTRITO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO CORRECIONAL CONHECIDO, COM RESSALVAS, E...
Correio Parcial Criminal N 5049736-24.2021.8.24.0000/SC ... de interessados, eis que corrus na ao penal originria, a teor do disposto no art. 216, 1, do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... b) alteração parcial da lista bienal de designações; ... XIII - ... VIII - determinar a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo; ...