correios 2011

153280 resultados para correios 2011

  • Em vigor Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
    ... e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata ...#Redação dada pela Lei nº 12.400, de 2011 . ARTIGO 7. -A. As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão ...
  • DECRETO Nº 7483, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
  • Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
    ... Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). #Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016. 2 - ...ências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 - Serviços de ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual ... autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245095 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ISSQN. IMUNIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1245095/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1240386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. PARALISAÇÃO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Conforme orientação desta Corte, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula n. 216/STJ

    . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.386 - RS (2011⁄0046521-2). RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:TETUO TIUMAN E ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. PARALISAÇÃO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-98.2012.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a prestar serviços

    ...CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA ... A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou a Empresa Brasileira de Correios e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de Outubro de 1999, que Dispõem Sobre a Politica e a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustiveis; o Paragrafo 1 do Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores; as Leis 10.336, de 19 de Dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de Junho de 2010; o Decreto Lei 509, de 20 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Transformação do Departamento Dos Correios e Telegrafos em Empresa Publica; a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Revoga a Lei 7.029, de 13 de Setembro de 1982; e da Outras Providencias.
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058749220144058300), 14-09-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. EDITAL Nº 11/2011/ECT. AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO NO TESTE DE DINAMOMETRIA ESCAPULAR. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração de nulidade do ato que excluiu o...

    ... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça ... público para Agente dos Correios - C arteiro (Edital nº 11 - ECT/2011) , bem como a realização d e novo teste de dinamometria escapular . ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ...#Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011". I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas opera\xC3"...ços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;. #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004. #Vide Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027088620134058300), 28-04-2020

    EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração da nulidade do ato que...

    ... Valdemir Batista Da Silva APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça ... público para Agente dos Correios - C arteiro (Edital nº 11 - ECT/2011) , em função de a legada inaptidão física para o desempenho das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6634-21.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos a prestar serviços

    ...4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - BANCO POSTAL - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - JORNADA ... A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, autorizou a Empresa Brasileira de Correios e ...
  • Acórdão nº 2012/0215137-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omiss

    ...rastreamento de objetos do sítio dos correios, verifica-se existir . ...fac-símile  (1º/12/2011),  de  modo  que  os  insurgentes  não . ...
  • Acórdão nº 2016/0070753-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. POSTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO ENTRE A ECT E O BANCO DO BRASIL, GARANTINDO O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ASSALTOS, ROUBOS, FURTOS OU SINISTROS. SITUAÇÃO ASSEMELHADA À DE AGÊNCIA...

    ...AGÊNCIA  DOS  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS.  CONTRATO . ...2011, DJe 07/06/2011 e . ...
  • Acórdão nº REsp 1000624 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA ÀS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A r. sentença condenatória foi publicada em setembro de 2003. E não houve nenhuma outra causa interruptiva...

    ...ART. 171, § 3º, DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ...Ministro Og Fernandes. . Brasília (DF), 17 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO CELSO LIMONGI . (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO ...
  • Acórdão nº 2010/0181067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I.- Configura-se intempestivo o Agravo de Instrumento interposto além do prazo legal de 10 (dez) dias, não se podendo considerar a data da postagem na Agência dos Correios para aferição da tempestividade. II.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1354557/RS, Rel.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I.- Configura-se intempestivo o Agravo de ...Ministro Relator. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento). MINISTRO SIDNEI BENETI . Relator. AgRg no AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2015/0226687-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO. POSTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO ECONÔMICO CAUSADO À ECT: IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal o processamento de inquérito policial iniciado para...

    ...ROUBO.  POSTO  DA  AGÊNCIA  DOS  CORREIOS  E . TELÉGRAFOS. . PEQUENO . VALOR . DO . PREJUÍZO . ...Terceira  Seção,  julgado  em  25/5/2011,  DJe  7/6/2011  e  CC . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026398320154058300), 22-10-2019

    EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão

    ....8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JANDERSON COSTA DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucia ... de Agente dos Correios - Atividade Carteiro (Edital nº 11 - ECT/2011). . 2. O autor submeteu-se ao Concurso Público da Empresa Brasileira de ...
  • Acórdão nº 2012/0215752-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ECT. DISCUSSÃO SE A VERBA HONORÁRIA INTEGRA OU NÃO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À APRECIAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO

    ...RS024065 . AGRAVADO  . : EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS  - . ECT DR DO RIO GRANDE DO SUL . ...SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  14/10/2011;  REsp  1.213.051/RS,  Rel.  Ministro  MAURO . ...
  • Acórdão nº 2012/0244941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM FAVOR DE EX-ADVOGADO DA ECT, QUE ATUOU NO FEITO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO NÃO É EMPREGADO PÚ

    ...AGRAVADO  . : EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS  - . ECT DR DO RIO GRANDE DO SUL . ...08/02/2011...
  • Acórdão nº CC 114196 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO. SUJEITO PASSIVO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO E JULGAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções, atrai, de acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processo e...

    ...ROUBO. SUJEITO PASSIVO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO E JULGAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O crime de ...Ministra Laurita Vaz. . Brasília (DF), 27 de abril de 2011". (Data do Julgamento). MINISTRO JORGE MUSSI . Relator. CONFLITO DE COMPET\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0172671-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO. SUJEITO PASSIVO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO E JULGAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções, atrai, de acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processo e...

    ...ROUBO. SUJEITO PASSIVO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO E JULGAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O crime de ...Ministra Laurita Vaz. . Brasília (DF), 27 de abril de 2011". (Data do Julgamento). MINISTRO JORGE MUSSI . Relator. CONFLITO DE COMPET\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. PRIVILÉGIO POSTAL. ADPF 46. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa...

    ...RECORRIDO . : EMPRESA  BRASILEIRA  DE  CORREIOS  E  TELÉGRAFOS . ECT . ADVOGADO. ...2011; REsp 1.322.133/RJ, Rel. . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1372964 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA N.º 216/STJ. INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 14/2007/TJ-PR. APLICAÇÃO. TRIBUNAIS SUPERIORES. INVIABILIDADE. 1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula

    ... do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos Correios. Incidência da Súmula n.º 216⁄STJ. 2. A Resolução n.º ...Ministro Og Fernandes. . Brasília, 13 de setembro de 2011 (data do julgamento). MINISTRO OG FERNANDES . Relator. AgRg nos EDcl no ...
  • Acórdão nº 2015/0012741-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PACIENTE PROCESSADO E JULGADO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DELITO COMETIDO EM DETRIMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 10

    ...DETRIMENTO . DA . EMPRESA . BRASILEIRA . DE . CORREIOS . E . ...JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). ...

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