Correios e telecomunicações
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 13. Os serviços de telecomunicações realizados pela EMBRATEL, pelo Departamento dos Correios e Telégrafos e pelas Forças Armadas estão isentos do pagamento das taxas de fiscalização. Art. 14. Os serviços de telecomunicações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 2021. III ...ências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 - Serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. #Incluído pela Lei nº 13.116, de ... de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. I - Telecomunicações. II - Serviços postais. .. #Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969. ...VII - Representante dos Correios e Telégrafos. VIII - Representante do Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e ... de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da Lei no 9.992, de 24 de julho de 2000;. V - ...f) serviços de telecomunicações, correios e energia;. g) aluguel de imóveis e mobiliário, bem como as despesas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...5º). Serviços de Telecomunicações. ARTIGO 689. Não incide o imposto na fonte sobre os rendimentos pagos ou ... o aviso de recebimento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...- as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;. IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de ...ços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;. #Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004. #Vide Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 15. Ressalvadas a competência e jurisdição da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), a ECT como sucessora do DCT, poderá prosseguir na construção, conservação e exploração dos circuitos de telecomunicações, ...
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Decreto nº 10.395 de 10/06/2020. Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
...a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;. b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;. c) ...
- DECRETO Nº 63576, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1968. Autoriza o Ministerio das Comunicações e da Fazenda a Negociar e Contratar Financiamento Externo para Aquisição de Equipamentos de Telecomunicações Destinados Ao Departamento Dos Correios e Telegrafos.
- Decreto nº 3.918 de 13/09/2001. EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 1.068, DE 2 DE MARÇO DE 1994, AS PARTICIPAÇÕES ACIONARIAS MINORITARIAS DO BANCO DO BRASIL S.A., DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILERAS S.A.
- DECRETO Nº 65257, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. Prorroga o Prazo de Validade do Financiamento Concedido para a Aquisição de Equipamentos de Telecomunicações Destinados a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.
- DECRETO Nº 54050, DE 27 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Ministerio da Viação e Obras Publicas a Aceitar Financiamento Externo para a Importação de Equipamento de Telecomunicações Destinado a Ampliação das Redes do Departamento Dos Correios e Telegrafos.
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A Agência Federal de Redes da República Federal da Alemanha
O propósito do artigo é o de analisar a Agência Federal de Redes (Bundesnetzagentur) -a sucessora da antiga Autoridade Regulatória de Correios e Telecomunicações (RegTP) -na República Federal da Alemanha. A primeira parte do artigo descreve o histórico de evolução das telecomunicações na Alemanha. A segunda parte se dedica a explicar as razões para a criação daBundesnetzagentur, suas funções e...
...) – a sucessora da antiga Autoridade Regulatória de Correios e Telecomunicações (RegTP) – na República Federal da Alemanha. A ... -
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
...ência os seguintes assuntos: I - política nacional de telecomunicações; II - política nacional de radiodifusão; III - serviços postais, ... Nacional de Telecomunicações - Anatel; b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... V - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações;. VI - Fundo Aeroviário. Parágrafo único. Os fundos de ... aprimoramento da prestação dos serviços dos Correios, em quantidade e qualidade requeridas pelo mercado, potencializando seu ...
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Decreto nº 10.674 de 13/04/2021. Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
...d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução. § 2º O contrato de concessão de que trata o inciso IV do § 1º disporá sobre a prestação de serviços de ...
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DECRETO Nº 6129, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta.
... a) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;. b) Empresa leira de Correios e Telégrafos - ECT; e. c) ...
- Resolução do Senado Federal nº 41 de 19/05/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM O BG BANK A/S - DINAMARCA, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE DM 37.054.758,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MARCOS ALEMÃES), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE AUTOMAÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM DE OBJETIVOS POSTAIS, QUE INTEGRA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 15/03/2000. AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT A ELEVAR TEMPORARIAMENTE OS SEUS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COMO O JAPAN BANK FOR INTERNATIONAL COOPERATION - JBIC E A MARUBENI CORPORATION, NO VALOR DE 6.839.081.549 (SEIS BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MILHOES, OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE IENES), PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO, REFERENTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DO SISTEMA POSTAL - PASTE.
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Outras formas de contratação
... terceirizações em empresas de energia elétrica e de telecomunicações e aquelas processadas em estabelecimentos bancários. . 2.2. EM EMPRESAS ... de Telecomunicações, e, em 1874, a União Geral dos Correios, hoje União Postal Universal. . Em 1919, finda a primeira Grande Guerra, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... com seu funcionamento: a) os estabelecimentos comerciais; b) os correios" e os serviços de telecomunicações; c) os estabelecimentos ou repartiç\xC3"...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
..., reunião ou associação, do segredo da correspondência, de correios e telecomunicações, da propriedade ou do direito de asilo, contra a ...