correspondência de machado de assis

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• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

• Direito constitucional sistematizado

• CPC na jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS...

ementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás dada pela Emenda Constitucional n.º 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS...

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Inicialmente, frise-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, nã

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,

ementados. Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato da própria reclamada. No entanto, em que pese tenha conferido efeitos pretéritos às progressões concedidas, suscita a inviabilidade do pagamento das diferenças pretendidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017,