corretagem imobiliaria
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, ... III - o valor referente à corretagem", suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu benefici\xC3" ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, ... critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
-
A corretagem imobiliária na jurisprudência do STJ
A corretagem imobiliária na jurisprudência do STJ
A retomada econômica que, espera-se, sucederá à emergência sanitária nacional decorrente da epidemia de Covid-19, terá como um de seus protagonistas a indústria imobiliária. Entidades que congregam os participantes do setor estimam que o 'PIB da c... -
A comissão de corretagem na atividade da incorporação imobiliária
Opinião: A comissão de corretagem na incorporação imobiliária
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.074-SP) reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma da... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; ... IV - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos ...
- Incorporação imobiliária. Pagamento de corretagem no dia da assinatura
-
Acórdão nº 2015/0216178-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA
-
Acórdão nº 2015/0216171-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO....
... CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE ... DAS. ... CORRETAGEM. ... ASSESSORIA ... TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ... TRANSFERÊNCIA ... - Comissão de corretagem. Obrigação. Contrato de corretagem. Obrigação da imobiliária e não do comprador. Memorial
-
Acórdão nº 2016/0062936-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE...
... VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE ... -
Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI)....
... IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS ... CORRETAGEM. ... -
Acórdão nº 2014/0160462-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PLEITO PARA QUE REAVALIE OS TERMOS DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A remuneração do corretor ajustada entre as partes deve corresponder à intermediação útil e refletir os termos contratados, quando não defeso em...
... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PLEITO PARA QUE REAVALIE OS TERMOS DA ... -
Cuidados com o contrato de corretagem (concretização do negócio e remuneração)
Zélio Maia: Cuidados com o contrato de corretagem imobiliária
... exauri-las, servindo as linhas aqui expostas apenas como apresentação de temas para reflexão dos profissionais do Direito e da área imobiliária. É certo que uma regra essencial que deve ser seguida é a de que o profissional do ramo imobiliário deve sempre buscar estabelecer seu ... -
Acórdão nº 2016/0063038-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. PERCENTUAL FIXADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação...
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM" ... PARTICIPAÇÃO ... COMPROVADA. ... PERCENTUAL ... REVISÃO. S\xC3" ... comissão de corretagem por intermediação imobiliária" se os ... trabalhos de aproximação realizados pelo \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... CORRETAGEM. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES ... imobiliária se os ... -
Acórdão nº 2012/0137567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É devida a comissão de corretagem por intermedia
... CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO ... comissão de corretagem por intermediação imobiliária" se os ... trabalhos de aproximação realizados pelo \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0312462-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA PELA TURMA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 988 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 734/STF. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE...
... CORRETAGEM ... ASSESSORIA ... TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ... ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0216201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIDADE VERDE - ACV. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE NÃO HABILITADA NOS AUTOS COMO 'AMICUS CURIAE'. ILEGITIMIDADE RECURSAL. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS TUKAMOTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA....
... de corretagem ... imobiliária", desde que previamente informado o preço total \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; ... g) edifícios divididos em unidades autônomas; ... h) ... XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor; ... #Revogado pela Lei ...
-
Acórdão nº 2016/0072679-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - SATI. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula
... AGRAVANTE ... : ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA ... AGRAVANTE ... : BBAX INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ... FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ... -
Acórdão Nº 5043839-77.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DA PARTE RÉ VISANDO AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A INFRAÇÃO CONTRATUAL. NO MAIS, ALEGAÇÃODO INSTITUTO DA SUPRESSIO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE....
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-28.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível divergência jurisprudencial, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE IMÓVEIS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS. A ação de cobrança de comissões, em razão de contrato de
... A ação de cobrança de comissões, em razão de contrato de corretagem imobiliária, constitui-se numa relação de natureza civil. Logo, a ...