Corretor
- Indeferido Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
- DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... Art. 138. (VETADO) ... CAPÍTULO XIV ... DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS ... Art. 139. O art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 4º, renumerando-se ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 2o Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, e que tenha como responsável técnico o corretor de seguros especializado e devidamente habilitado ... ARTIGO 9 ... A transferência de risco somente será realizada em operações: ...
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A responsabilidade civil do corretor e a cadeia de fornecimento do CDC
Oliveira: A responsabilidade do corretor e a cadeia de fornecimento
O contrato de corretagem pode ser conceituado como o negócio jurídico pelo qual uma pessoa, denominada de corretor, não vinculada a outra em decorrência do mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de depend... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... (Decreto número 23.569, de 11-12-33, e 3.995, de 31 de dezembro de 1941, e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116, de 27-8-62) ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor" habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte ... ARTIGO 10 ... É autorizada a contrataç\xC3" ...
- Vínculo Empregatício - Bancário - Corretor de Seguros - Subordinação Estrutural
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 569 ... A carta de fretamento valer como instrumento pblico tendo sido feita por interveno e com assinatura de algum corretor de navios, ou na falta de corretor por tabelio que porte por f ter sido passada na sua presena e de duas testemunhas com ele assinadas. A carta de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica; ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORRETOR E SEGURADORA. CADEIA DE ... CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ...
- Alienação por iniciativa particular, corretor ou leiloeiro público
- Decreto nº 11.167 de 10/08/2022. Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário ... § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 10 - Aos corretores de planos previdenciários de entidades abertas, aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalizacão, na forma prevista neste Regulamento ... DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO ... Art. 11 - A autorização ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 349 ... Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor ... ARTIGO 350 ... Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade ...
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TST não reconhe vínculo de emprego de corretor com uma imobiliária
Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
Ausentes os requisitos para configurar a relação de emprego, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconhecera o vínculo entre um corretor de imóveis e uma imobiliária. O corretor tentava provar a existência de subord... -
Permitir corretor sem registro no Creci nas construtoras é imoral e ilegal
João Teodoro: Permitir corretor sem registro no Creci é imoral
As redes sociais veiculam às escâncaras notícia que preocupa os corretores de imóveis, sob o título Empregado de construtora pode vender imóvel sem registro no Creci, decide STJ. A briga é antiga. Há decisões favoráveis e contrárias às co... -
Corretor autônomo que presta contas é empregado, diz TRT-4
Corretor autônomo que presta contas é empregado, diz TRT-4
Corretor obrigado a participar de reuniões de trabalho e plantões, a prestar contar, a cumprir horário e ainda a correr atrás de metas não é um simples prestador de serviços para imobiliária, mas empregado. Afinal, entregar seu trabalho com total ... - Lei nº 13.695 de 12/07/2018. Regulamenta a profissão de corretor de moda.
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'Corretor das celebridades', que já vendeu casas para vários famosos, é apontado pela PF como operador em esquema de pirâmide de ex-garçom
Agência O Globo -Nos blogs e sites sobre famosos, Michael de Souza Magno é conhecido como o "corretor das celebridades" e aparece em fotos ao lado de artistas como Bruno Gagliasso e Nívea Stelmann, para os quais já teria vendido imóveis. Já para a Po...