Corrupção ou poluição de água potável
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Em vigor
Código Penal Militar
...Corrupção de menores. ARTIGO 234. Corromper ou facilitar a ..., destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até seis meses. ...ARTIGO 293. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo ...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 294. Corromper ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Corrupção de menores. ARTIGO 218. Induzir alguém menor de ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, de um a seis ...Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. ...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 271. Corromper ou ...
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Acórdãos nº 0015677-79.2009.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0015677-79.2009.8.26.0576; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016)
...Realmente, o crime de corrupção ou poluição de água, descrito no art. ... (..) CORRUPÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL . AB-ROGAÇÃO PELA LEI Nº 9.605/98 . ... -
Acórdão Nº 0802396-22.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL (ART. 271 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGIDO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL DENÚNCIA APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEM APTIDÃO...
...HABEAS. CORPUS. CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA. POTÁVEL (ART. 271 DO ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... pelos crimes de inundação, poluição e não cumprimento de obrigação de relevante ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 ... resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, ...11/12/2007). Corrupção ou poluição de água potável . 1. Tipo penal ...
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Acórdãos nº 0002788-23.2009.8.26.0664 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO RÉUS MENORES DE 21 ANOS NA DATA DO FATO DECURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DESTE JULGAMENTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO. (TJSP; Apelação 0002788-23.2009.8.26.0664; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... Crime n o 4: Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou ... Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ... veneno, pode ocorrer o crime de corrupção ou poluição de água potável (art. 271 do CP). ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...Corrupção de menores . Art. 218. Induzir alguém menor de ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: . Pena – detenção, de um a seis .... Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal . ... CRImInALIstA 321 Corrupção ou poluição de água potável . Art. 271 – Corromper ou ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante. . 639 . . 640 . ... 9.3.4 ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL (ART. ... 9.3.5 CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL (ART. 271 DO CP) ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...CAPÍTULO II. DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES. Art. 243. Seduzir mulher virgem, ... ou aérea: (Atentado contra transporte por água ou pelo ar). Pena - reclusão, de dois a cinco ...Art. 302. Envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal, expondo ...Poluição de fluidos). Pena - reclusão, até três anos, e ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante. . Pena: 1 a 5 ... 9.3.4 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Art. ... 9.3.5 Corrupção ou poluição de água potável (Art. 271 do CP) ...
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Da Prisão Preventiva
...217-A e parágrafos do CP); 28. Corrupção de menores (art. 218 do CP); 29. Favorecimento da ...267 do CP); 48. Envenenamento de água potável, ou de substância alimentícia ou ...270 do CP); 49. Corrupção ou poluição" de água potável (art. 271 do CP); 50. Falsifica\xC3"...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Corrupção de preposto. X - dá ou promete dinheiro ou outra ... ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena - detenção, de um a seis ...Envenenamento de água potável ou de substancia alimentícia ou medicinal. Art. ...Corrupção ou poluição" de água potável. Art. 271. Corromper ou poluir \xC3"...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... - Direito Ambiental >. Poluição . INTERESSADO(A)(S): Sam Comércio Ltda . ...Consumo > Fornecimento de Água . INTERESSADO(A)(S): Ministério Público do ...Incolumidade Pública > Corrupção ou Poluição de Água Potável...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Ambiente e o Patrimônio Genético > Poluição > Estabelecimentos, Obras ou Serviços ... Baiana de Pesquisa de Mineração e Água Mineral; Hari Alexandre Brust . RELATORIA: 2ª ... > Contra a Incolumidade Pública > Corrupção... > Corrupção ou Poluição de Água Potável...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... -. Direito Ambiental > Poluição . -. Direito Ambiental > Saneamento . ... > Contratos de Consumo > Fornecimento de Água . INTERESSADO(A)(S):. EMBASA; Macks Willians ... Contra a Incolumidade Pública > Corrupção ou. Poluição de Água Potável . -. Direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... as margens de desperdício e corrupção observadas em grandes programas centralizados. ..., bem como ampliar os problemas de poluição ambiental e as disfunções administrativas ... substancial expansão da oferta de água potável às populações urbanas. O mesmo não ocorreu ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Ambiente e o Patrimônio Genético > Poluição . - Direito Ambiental > Dano Ambiental . ... Contra a Incolumidade Pública > Corrupção... Pública > Corrupção ou Poluição de Água... > Corrupção ou Poluição de Água Potável...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... ASSUNTO: . Direito Ambiental > Poluição . INTERESSADO(A)(S): . Município de Aracatu . ...Concessão / Permissão / Autorização > Água e/ou Esgoto . INTERESSADO(A)(S): . Município de ...Corrupção ou Poluição de Água Potável . - Direito ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... > Contratos de Consumo > Fornecimento de Água . - Direito do Consumidor > Cláusulas Abusivas ... - Direito Ambiental > Poluição . - Direito Ambiental > Área de Preservação ... contra a Incolumidade Pública > Corrupção ou Poluição de Água Potável . ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... > Contratos de Consumo > Fornecimento de Água . - Direito do Consumidor > Cláusulas Abusivas ... - Direito Ambiental > Poluição . - Direito Ambiental > Área de Preservação ... contra a Incolumidade Pública > Corrupção ou Poluição de Água Potável . ...
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Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...
... 265); corrupção ou poluição de água potável (art. ... -
Ministério público - Conselho superior do ministério público
... -. Direito Ambiental > Poluição . -. Direito Ambiental > Saneamento . ... > Contratos de Consumo > Fornecimento de Água . INTERESSADO(A)(S):. EMBASA; Macks Willians ... Contra a Incolumidade Pública > Corrupção ou. Poluição de Água Potável . -. Direito ...
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Corrupção e desigualdade
... Mas nesse PIB estão embutidos a poluição do ar, os comerciais de . ... ancestrais e contaminaram suas reservas de água. O grupo anglo-holandês defende que uma ... Acesso à água potável...