Corrupção passiva
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Em vigor
Código Penal Militar
... Corrupção" de menores ... ARTIGO 234 ... Corromper ou facilitar a corrupç\xC3" ... CAPÍTULO IV Da corrupção ... Corrupção passiva ... ARTIGO 308 ... Receber, para si ou para outrem, direta ou ...
- LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no ...
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Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... corrupção ... organização criminosa e de corrupção passiva) e a condenação criminal ...
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O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
Gerber e Talarico: O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
O Direito Penal contemporâneo é fruto do movimento Iluminista iniciado no século 16, na Europa, e que trouxe, entre suas várias e novas conceituações de sociedade, a fig... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Corrupção Passiva (Art. 317)
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... corrupção, mas crime patrimonial, ... crime de corrupção passiva para o delito de concussão, pois tal ...
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Acórdão nº 2015/0283341-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. ACÓRDÃO QUE ...
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Aécio e Andréa Neves são absolvidos da acusação de corrupção passiva
Juiz absolve Aécio e Andréa Neves da acusação de corrupção passiva
A condição de funcionário público, por si, não induz à tipicidade penal do artigo 317 do Código Penal. Do contrário, haveria uma séria limitação à capacidade civil do agente público, que estaria impedido de praticar todos os atos... -
Impossibilidade de concurso material entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Concurso material entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
A nova "lista de Janot" trouxe à tona a discussão acerca do concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, principalmente quando este último é antecedente à lavagem de capitais. O delito de lavagem de dinhei... -
Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não consegue reintegração
Servidor demitido por corrupção passiva não consegue reintegração
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natur... -
A taxatividade penal e o problema do nexo causal na corrupção passiva
Callegari: Taxatividade penal e nexo causal na corrupção passiva
A recente interpretação pela 6ª Turma do STJ (REsp 1.745.410), onde foi relatora a ministra Laurita Vaz, ampliou o tipo penal da corrupção passiva ao permitir a punição do funcionário público mesmo que o ato não esteja relacionado diretamente com ... -
Bonat condena Eduardo Cunha por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Cunha é condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) foi condenado a 15 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão desta quarta-feira (9/9) é do juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, Luiz Ant... -
Ampliação do conceito de corrupção passiva pelo STJ traz insegurança jurídica
Opinião: A ampliação do conceito de corrupção passiva pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que amplia o tipo penal da corrupção passiva, permitindo que o funcionário público seja punido mesmo que a conduta praticada não guarde relação direta com o exercício de sua função dentro do poder ... -
Acórdão nº 2009/0049797-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO ... TRANCAMENTO ... PROCESSO. ... CONFIGURADA. ... corrupção passiva está sendo imputado ao paciente, de forma ...
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PF indicia Alckmin por caixa dois, corrupção passiva e lavagem de dinheiro
A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quinta-feira o ex-governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) por supostos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral (caixa dois). A ação faz parte da Operação Lava-Jato e t...
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Ministério Público recorre da decisão que absolveu Aécio Neves por corrupção passiva
O Ministério Público Federal entrou na Justiça com uma apelação contra a sentença da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que absolveu o ex-senador e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) pelo crime de corrupção passiva. O processo foi abert...
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Acórdão nº 2016/0108423-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO ... PASSIVA IMPRÓPRIA SUBSEQUENTE (ART. 317 DO CP). ...
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Corrupção passiva não exige nexo causal entre vantagem e cargo de servidor, diz STJ
Corrupção passiva não exige nexo causal entre vantagem e cargo
O crime de corrupção passiva é consumado mesmo quando a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida esteja relacionado com atos que não estão diretamente ligados às funções do servidor público.- Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ... DENÚNCIA. ... PRECLUSÃO. ... INTERCEPTAÇÃO ...- Supremo recebe denúncia contra senador Aécio Neves por corrupção passiva
Supremo recebe denúncia contra senador Aécio Neves por corrupção
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) nesta terça-feira (17/4). Ele agora é réu por corrupção passiva e obstrução de investigações sobre organização criminosa. Por quatro votos a um, o coleg...- Acórdão nº 2014/0105196-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2....
... CORPUS . 1. OPERAÇÃO PARAÍSO ... FISCAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE ... DINHEIRO. ... ILEGALIDADE ...- STF tem 2 votos para condenar Aníbal Gomes por corrupção passiva e lavagem
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois votos para condenar o ex-deputado federal Aníbal Gomes (DEM-CE) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas para absolvê-lo do crime de corrupção ativa. Nesta terça-feira, manifestaram-s...- Lava-Jato: Janot denuncia senador Valdir Raupp (PMDB-RO) por corrupção passiva e lavagem
Agência O Globo - BRASÍLIA — O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e mais duas pessoas pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva num dos inquéritos da Operação Lava-Jato. Como se trat... - Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA