corrupção passiva crime bilateral
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
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... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ...úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...