corrupção passiva crime bilateral
773 resultados para corrupção passiva crime bilateral
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Jurisprudência e Ementário
... outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva corriqueira por parte das Pessoas Jurídicas de ...ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP. ...FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO ... AUDITIVA - DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ...
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Trinta anos de controle da Administração Pública: À espera de um giro de eficiência
... consideráveis no combate à corrupção, parece haver, ainda, lugar para avanços na ...4º da Lei nº 1.079/50 considera crime de responsabilidade “os atos do Presidente da ... próprio ou alheio”), corrupção passiva (“solicitar ou receber, para si ou para outrem, ... de plano a anulação do instrumento bilateral, como evidencia o art. 71, X e §§ 1º e 2º, da ...
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Legislação
..., atribui-se a responsabilidade solidária passiva às empresas integrantes do grupo, as quais devem ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ...— atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ... XI — corrupção; . XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
..., sendo indiferente a capacidade eleitoral passiva. Assim, é factível sustentar que o cidadão ... do Ministério Público no combate à corrupção", mas somente para a propositura da ação penal p\xC3"... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ..., ainda, ação duplamente coletiva ( bilateral class action/ double-edged class actions) : ...
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Direito Processual Penal
...crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar ... quanto ao perdão: por se tratar de ato bilateral", a extinção da punibilidade somente será alcan\xC3"... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Decisão monocrática Nº 1068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... razão de acusação pelos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência e organização ... Lei 13.345/17); a lei brasileira impõe ao crime pena de prisão superior a 02 (dois) anos (art. ... ao cumprimento da obrigação bilateral estabelecida com a República do Peru. ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... e diz que parte do STF quer volta da corrupção, Folha de São Paulo. Disponível em: ... ativa, perda de objeto, ilegitimidade passiva…), a . 48 V. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ... tratado bilateral firmado com a Itália, ainda que o Judiciário a ... a sua prática implicava a definição de crime político, que era um conceito jurídico ... -
Acordão nº 572 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008
1. Habeas corpus. Denúncia. Justa causa. Ausência. Afastada. Art. 41 do CPP. Requisitos. Presentes. Precedentes. Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há falar em falta de justa causa para se determinar o trancamento da ação penal. 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou conquista de voto. Atipicidade. Afastada. Precedentes.
...2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou ...Precedentes. Na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser identificado ou ...de corrupção ativa ou passiva, as condutas ali descritas ora consubstancia. 7. crime unilateral/ora crime bilateral. Mas, essa questão não é relevante para o caso ... -
Direito Processual Penal
... a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse ...Trata-se, portanto, de ato bilateral, na forma estatuída no art. 51 do CPP. A ... Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da ... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
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Legislação Complementar
..., atribui-se a responsabilidade solidária passiva às empresas integrantes do grupo, as quais devem ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ...— atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ... XI — corrupção; . XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ...Por se tratar de ato bilateral", a extinção da punibilidade somente será alcan\xC3"... de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
..., tais como: a) legitimidade passiva do investigado; b) inexistência do fato ou ato; ... referida lei qualifica juridicamente como crime de abuso de autori-dade a instauração de ... unilateral) ou do TAC (viés bilateral) decorrerá da independência funcional do membro ... parte do microssistema de combate à corrupção, foram delineados os atos de corrupção (art. ...
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Direito Processual Penal
...Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar .... (E) O perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto na ... de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Do processo em geral
...crime de falsidade ideológica só se caracteriza ...A legitimidade passiva cabe ao chefe da família ou à sua esposa. Um ou ..., na caracterização da torpeza bilateral, qualificada pela movimentação temerária do ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II) proferida por juiz impedido ou ...
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Corrupção eleitoral (art. 299)
... receber, somente o eleitor, sugerindo ser crime próprio nesse aspecto. O dispositivo em questão ...317 e 333 do Código Penal (corrupção passiva e corrupção ativa). O Código Eleitoral, no ... num mesmo contexto, eis que o crime é bilateral em alguns casos (dar e receber, oferecer e ...
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Decisão monocrática Nº 1362979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
...APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO" PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE N\xC3"..., haja vista que a corrupção passiva é um crime formal que, portanto, se consuma pela simples ..., assim, considerar a manifestação bilateral de vontades: a da acusação e a da defesa. ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; . II — for proferida por juiz ..., a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser .... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...
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Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um .... (D) Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público ... o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
..., a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ...ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se quando o ...Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
..., a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ...ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – for proferida por juiz impedido ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se quando o ...Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
..., a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ...ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – for proferida por juiz impedido ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se quando o ...Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
..., a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ...ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – for proferida por juiz impedido ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se quando o ...Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ...317), assim como no crime de corrupção ativa (CP, art. 333), o bem ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...