corrupção passiva crime bilateral
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE ... BILATERAL SUPERIOR A QUARENTA E UM DECIBÉIS EM UMA ... irregulares que possam, em tese, configurar crime (CPP, art. 40), oficie-se ao MPDFT para apurar os ... corrupção, da imoralidade qualificada e da grave ...
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Direito Administrativo
... crime" próprio de funcionário público. Tal tipificaç\xC3" ... à indenização; e) concessão : ato bilateral e não precário, pelo qual a Administração ... serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato ... (RE 1.027.633, voto do rel ... /SP – VUNESP – 2021) A Lei Anti-corrupção ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... disponíveis, para um vídeo contra a corrupção, pelas 10 medidas, que será veiculado na globo?? ... 14:35:04 Deltan Sim. Na parte do crime antecedente, colocaremos que o esquema Petrobras ... a prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos autos das Ações ... Brasil é signatário (com exceção do bilateral assinado com o Canadá) e nos atos de ...
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Decisão monocrática Nº 1362979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO" PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE N\xC3" ... , haja vista que a corrupção passiva é um crime formal que, portanto, se consuma pela simples ... , assim, considerar a manifestação bilateral de vontades: a da acusação e a da defesa ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ... , a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva caracteriza-se ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz impedido ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva caracteriza-se quando ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva caracteriza-se ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ... 317), assim como no crime de corrupção ativa (CP, art. 333), o bem ... , porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ART. 69, POR ... 317), assim como no crime de corrupção ativa (CP, art. 333), o bem ... , porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... o exame dos demais elementos formadores do crime, que dizem respeito à antijuridicidade da ação ... 25 , estupro de terceiro grau 26 , corrupção privada 27 e conspiração com menos de 4 ... Crimes não contemplados no Tratado bilateral firmado entre Estados Unidos da América e Brasil ...
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Legislação
... , atribui-se a responsabilidade solidária passiva às empresas integrantes do grupo, as quais devem ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Decisão monocrática Nº 56850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... fatos configurariam os delitos de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de ... DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ACUSADO DE CRIME COMUM (HOMICÍDIO) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM ... bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. (Rcl ...
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... pela prática de abuso do poder, corrupção ou fraude ... A Constituição Federal de ... 119 Distingue-se do crime de corrupção tipificado no art. 299 do Código ... @@13.7.2 Legitimidade Passiva ... Em regra, figuram no polo passivo da ... pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo ...
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Legislação Complementar
... de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Exploração de Prestígio (art. 357)
... receba a vantagem, não se confi gurando o crime com a simples gabarolice ou fanfarronada ... O ... corrupção ativa (CP, art. 333), enquanto o destinatário da ... será responsabilizado por corrupção passiva (CP, art. 317). Por outro lado, se o agente ... uma espécie de estelionato, com fraude bilateral, vítima é também a pessoa que, iludida pelo ...
- Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
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Comentários e anotações jurisprudenciais sobre a Lei n. 12850/2013
... para se defender, sem imputar falsamente crime a outrem (“mentira agressiva”). A três, ... eventos relacionados a um contexto de corrupção envolvendo uma organização criminosa, não é ... CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. ART. 317, §1º, CP. LAVAGEM DE ... , embora seja um negócio jurídico bilateral entre o colaborador e o Ministério Público, é ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA ... A extradição é um dos veículos em que ... imputado pelo Estado requerente é ou não crime segundo a legislação penal local ... No ... e projeção do relacionamento bilateral brasileiro. Brasília: Instituto Rio Branco, ... /1991), Convenção sobre o Combate da Corrupção" de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transa\xC3" ...
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Direito Internacional
... 49), pela corrupção de seu representante (art. 50), por uma ... não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade ... (4) A Lei de ... a estados, o estabelecimento de tratado bilateral que regulamente de modo amplo as relações entre ... O processo de extradição passiva é composto por três fases. Na primeira fase, ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... tem um móvel para o crime, os simuladores têm um móvel para a prática do ... crimes de corrupção, de modo que merece destaque o dever imposto ao ... unilateral ou bilateral"” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; et al. Coment\xC3" ... ativa e passiva e lavagem de dinheiro, em razão de esquema ... -
Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... 299 do Código Eleitoral (crime de corrupção eleitoral), a ser apurado em ... @@5.5.2 Legitimidade Passiva ... a) Candidato ou pré-candidato ... pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1228760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 317, CAPUT (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 288, CAPUT (QUADRILHA), AMBOS DO ... da CF/88, a garantia da audiência bilateral não se delineia violada, mas, por certo, ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO 157, § 2º, I E ...