cpc art 269 i

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1229425 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. ART. 269, I, DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTS. 459 E 460 DO CPC. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 165, 458, I E II, E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Tratando-se de...

    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. ART. 269, I, DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTS. 459 E 460 DO CPC. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM ...
  • Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

    ... LEGITIMIDADE  ATIVA.  PROPRIEDADE.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I,  ... DO CPC/73 ... 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração ...
  • Acórdão nº 2016/0150571-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA SEM MANIFESTAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, SOBRE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. 1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões...

    ... Fiscal  deve,  ou  não,  ser  extinta,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC/73,  o  que  ...
  • Acórdão nº 2014/0171214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O TUSD. COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que foi com base no elementos de prova dos autos, entre eles a "consulta de contribuinte nº 001/2005", que a Corte local concluiu não pela falta de interesse de agir da parte...

    ... pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.  ... 2.  Desse  modo,  rever  tal  entendimento  requer  revolvimento  do  conjunto  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. MARCO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo...

    ... 2. O juízo de 1º grau rejeitou o pedido da parte autora e julgou improcedente a  ... ação, com base no art. 269", I, do CPC/1973 (fls. 1.022-1.052, e-STJ) ... 3.  Dessa  decisão,  recorreram  o  Departamento  Municipal  de  Habitação, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0303688-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. INFECÇÃO HOSPITALAR. ART. 485, INCISO V, DO CPC. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO TRATA DA MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA RESCISÓRIA...

    ... 269, I, do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do ...
  • Acórdão nº 2014/0124537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA CF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS APONTADOS POR VIOLADOS SEM PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/

    ... visto  que  não  fez  prova  do  direito  alegado  (art.  269,  I,  do  CPC),  ... fazendo  coisa  julgada  material,  hipótese  diversa  caso  tivesse  sido  ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1220327 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    ... 3. Não se aplica ao caso o art. 269, III, do CPC – o qual dispõe que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem –, haja vista que a adesão do contribuinte a ...
  • Acórdão nº 2013/0040165-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES EM ABERTO.

    ... 269, I e II, do CPC, os agravantes deixaram  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-88.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PARCELA RELATIVA AOS ANUÊNIOS RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. JULGAMENTO PELO EG. TRT. POSSIBILIDADE. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de

    ... COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PARCELA RELATIVA AOS ANUÊNIOS RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. JULGAMENTO PELO EG. TRT. POSSIBILIDADE. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos ...
  • Acórdão nº REsp 1259460 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. INTERESSE. EXISTÊNCIA. I. O pedido deduzido por irmão, que visa alterar o registro de nascimento de sua irmã, atualmente com mais de 60 anos de idade, para dele excluir o pai comum, deve ser apreciado à luz da verdade socioafetiva, mormente quando decorridos mais de 40 anos do ato inquinado de falso, que foi praticado...

  • Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993

    ... 94-98), o que ressalta o evidente caráter meritório da decisão rescindenda ... 16.  Por  fim,  o  art.  269,  II,  do  CPC/1973,  vigente  à  época  da  decisão  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-65.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Diante da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF, no...

    ... 269, I, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-35-65.2011.5.03.0098, em que é Recorrente CAIXA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1198803 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. MULTA EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A sentença denegatória do mandado de segurança apreciou o mérito da ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, ao entender "inequívoca a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-24.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada por intermédio de procedimento licitatório. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a responsabilização subsidiária na...

    ... 269, I, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-751-24.2010.5.01.0053, em que é Recorrente EMPRESA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2246-92.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se imputou à segunda Reclamada (CEF) a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à Reclamante. Entendeu que -o responsável subsidiário tem responsabilidade integral que decorre, pura e simplesmente, do...

    ... 269, I, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2246-92.2011.5.03.0092, em que é Recorrente CAIXA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259500-59.2004.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE CONCEDENTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela terceira Reclamada (SPTRANS), para afastar a condenação, de forma solidária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Todavia, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas referidas...

    ... 269, I, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-259500-59.2004.5.02.0012, em que é Recorrente SÃO PAULO ...
  • Acórdão nº 0072077-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE AS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ERGUIDOS PELA URBIS S/A....

    ... EQUÍVOCO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO. ART. 269, I, DO CPC. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECAIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004677-03.2021.8.19.0206 (Fazendária), 10-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004677-03.2021.8.19.0206 Recorrente (2º réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autor e 1º réu): ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

  • A Composição do Litígio Via Acordo Judicial no Processo Previdenciário

    A impossibilidade de o juízo proferir sentença ultra ou extra petita circunscreve-se ao cenário previsto no art. 269, I, do CPC, já que sendo formalizado acordo, com homologação judicial, nos termos do estudado art. 269, III, do CPC, pode ser extinto o feito em que abrangidas matérias não tratadas diretamente na lide "O acordo em audiência realizado por procurador autárquico com pleno domínio da...

    @I. Introdução ... A o compulsarmos as hi-póteses de extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 do Código do Processo Civil (CPC), temos que, fora da normal opção pelo julgamento propriamente dito1, ressai com superior importância a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou subsidiariamente a Recorrente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante, por entender que, -enquanto tomadora dos serviços do Autor, a SANEPAR responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Primeira Ré - Engesat Construtora de...

    ... 269, I, do CPC e (b) declarar prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Decisão Monocrática Nº 0034901-36.2012.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2019

    Apelação / Remessa Necessária n. 0034901-36.2012.8.24.0064Apelação / Remessa Necessária n. 0034901-36.2012.8.24.0064, de São José Apelante: Município de São José Apelado: Lucelena da Silva Pacheco e outro Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALucelena da Silva Pacheco ajuizou "ação de obrigação de fazer/dar" em face do Município de São José e do Estado

    ...     Diante do exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCELENA DA SILVA PACHECO contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ e, em ...
  • Acórdão Nº 0010516-61.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-07-2022

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PEDIDO DOS AUTORES – SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS -, NO QUE AQUI INTERESSA, DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC/73

    ... FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC/73), E, ... QUANTO AOS DEMAIS, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 269, I, ... DO CPC/73). ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE MANTÉM ... A SENTENÇA NA PARTE RELATIVA À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO ...
  • Acórdão Nº 0000617-29.2007.8.24.0047 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRIMEIRA ETAPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC/1973, ART. 269, I). INCONFORMISMO DE PARCELA DOS REQUERIDOS.AVENTADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E INÉPCIA DA EXORDIAL. PREFACIAIS PROCESSUAIS QUE, EM VERDADE, MESCLAM-SE COM O MÉRITO. APRECIAÇÃO CONJUNTA QUE SE IMPÕE.MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO

    ... AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA ... COM INDENIZATÓRIA. PRIMEIRA ETAPA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC/1973, ART. 269, I). INCONFORMISMO ... DE PARCELA DOS REQUERIDOS ... AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E ... INÉPCIA DA EXORDIAL. PREFACIAIS PROCESSUAIS QUE, EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-746/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003

    REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Impossível prosperar a pretensão rescisória pelo fundamento previsto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo legal que entende violado. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 33/SDI-2. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA...

    ... 269, I, do CPC) ... Remessa necessária e recurso ordinário em ação rescisória desprovidos, restando então improcedente a ação cautelar apensada, ...

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