cpc atualizado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. #Redação dada pela ...

  • Acórdão nº 2011/0026829-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ.

    ...739.947⁄SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJ 22⁄10⁄2007). V. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1172391 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. , § 4º, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4°, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Agravo regimental no recurso especial em que se discute o prazo para a constituição de crédito tributário...

    ...4. Honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º e 21, § 1º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 816512 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    ... INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE ESTE MONTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. No caso, em Questão de Ordem, esta Primeira Seção r...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1365818 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC:...

    ... manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. . 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com ...

  • Acórdão nº 2010/0190469-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC:...

    ... manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. . 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1346880 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... º, do CPC. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do C...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1378908 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor atualizado da causa. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porqu...

  • Acórdão nº REsp 1144096 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011

    ... no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da indenização (R$ 10.128.813,87), em favor dos agravados, condicionando, ainda, a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do mencionado valor. Enquanto os arts. 16 a 18 do CPC fazem ...

  • Acórdão nº 2010/0159274-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... ão, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1344467 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    ... ão, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. Agravo regimental ao qual se nega provimento...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1287930 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MERA REEDIÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PATENTE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Pacificada a questão, em sede de...

    ...A irresignação é protelatória e merece ser de pronto rechaçada, imputando-se ao recorrente o pagamento da multa prevista no art. 557, §2º, do CPC, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção ...

  • Acórdão nº 2010/0196119-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Constatada a presença de qualquer dos vícios elencados no art. do CPC, possível a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. II. A ocorrência de prejuízo à massa falida, substrato fático para a declaração da fraude contra credores, não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, por infringir o enunciado da Súmula n. -STJ. III. Agravo regimental a que...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204684 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... , do CPC incide no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia. A mera irresignação dos embargantes quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental a respeito da imposição da multa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para...

  • Acórdão nº 2010/0136894-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

    ... , do CPC incide no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia. A mera irresignação dos embargantes quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental a respeito da imposição da multa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para...

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2010/0220008-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. A realização de depósitos no decorrer da lide não foi objeto das razões recursais,...

    ...III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. . ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1279890 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o...

    ...543-C do CPC, cabe a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. Aplicação de multa de 10% do valor da causa, devidamente atualizado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ...

  • Acórdão nº 70044660413 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... rt. 13 do CPC. Ônus da parte de manter o endereço atualizado. Além disso, inexistente prejuízo no caso concreto (art. 249, §1º, do CPC) Nulidade afastada. 2. Compra e venda com reserva de domínio. Incontroverso o inadimplemento injustificado da adquirente do bem. Alegações recursais desprovidas de pertinência com o objeto do processo (descumprimento contratual). Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. PRELIMINAR AFASTADA....

  • Acórdão nº 2010/0227861-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE MÚTUO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. Verifica-se que restou consignado no voto condutor da apelação cível, que o contrato discutido não prevê expressamente a...

    ...III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. IV. Agravo improvido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as ...

  • Acórdão nº 2008/0128111-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. III. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1063899/RS, Rel. Ministro ALDIR...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 980540 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... mento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no Ag 980.540/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 29/04/2011) ...