cpc atualizado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. #Redação dada pela ...

  • Acórdão nº 70058658287 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... procurador do demandante para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC. 3. Comprovada a efetiva existência de seguro entre a Conpasul e a Sul América, e ausente cláusula na apólice excluind...

  • Acórdão nº 2009/0110184-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... tema já decidido. II. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. , parágrafo único, do CPC, aplicada pelas instâncias ordinárias em virtude da reiteração do intuito procrastinatório ...

  • Acórdão nº 2011/0026829-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ.

    ...739.947⁄SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJ 22⁄10⁄2007). V. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são ...

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70043820133 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. INEFICÁCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEGAL. ART. 52, INCISO IV, DO DEC. LEI 7.661/45, REPRODUZIDO NO ART. 129, INC. IV, DA LEI 11.101/2005. RESTITUIÇÃO DO VALOR À MASSA. POSSIBILIDADE. 1.Os negócios jurídicos descritos na inicial, consubstanciados nos dois pagamentos indevidos realizados pela...

    ...8. Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. Dado provimento ao apelo. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores ...

  • Acórdão nº 1.0073.07.030568-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, CPC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

  • Acórdão nº 70057708927 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... PARTE, DO CPC. MULTA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 18 DO CPC. NÃO CONHECERAM DAS CONTRARRAZÕES; ACOLHERAM, EM PARTE, A PRELIMINAR PARA CONDENAR O AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AFASTARAM A LITISPENDÊNCIA; DE OFÍCIO, RECONHECERAM A COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057708927, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da

  • Acórdão nº 70057520025 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 15 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE URV DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. PERCENTUAL DA CONVERSÃO. Consoante a pacífica jurisprudência nacional e deste Tribunal de Justiça, é devida a diferença de 11,98%, relativa à conversãode cruzeiros reais em URVs aos servidores do Poder Judiciário. Ademais, restou assentado pelos Tribunais Superiores que eventual

    ...No caso, deve ser majorada a tal verba, em observância aos §§ 3º e 4 º, do artigo 20 do CPC, para 5% sobre a diferença entre o valor postulado na execução, atualizado, e aquele que decorrente do recálculo determinado. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 13.471/10. As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento ...

  • Decisão Monocrática nº 70060387305 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Julho de 2014

    APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade...

    ...REsp 1108013/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. apreseNtação de RECEITUÁRIO ATUALIZADO. desnecessidade. Indevida a pretensão de apresentação de receituário atualizado, cabendo, outrossim, o fornecimento da medicação enquanto houver a necessidade. . Precedentes do TJRS. ...

  • Acórdão nº 70057350324 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO TRIANGULO. Aplicação do Artigo 515, § 3º, CPC. No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil, o Tribunal podejulgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento....

    ...Afastada a incidência do art. 844 do C.P.C. . Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às partes, a possibilitar o pleito exibitório nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. O extrato analítico é um ...

  • Acórdão nº 70058989120 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Agosto de 2014

    CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DISPONIBILIZADO INTERNET. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Aplicação do Artigo 515, § 3º, CPC. No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267 do Código de ProcessoCivil, o Tribunal pode julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições

    ... Afastada a incidência do art. 844 do C.P.C. . Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às partes, a possibilitar o pleito exibitório nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. O extrato analítico é um ...

  • Acórdão nº 70057076200 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO IBI S/A. Aplicação do Artigo 515, § 3º, CPC. No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil, o Tribunal podejulgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento....

    ...Afastada a incidência do art. 844 do C.P.C. . Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às partes, a possibilitar o pleito exibitório nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. O extrato analítico é um ...

  • Acórdão nº 1.0114.12.011939-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - RITUXIMABE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0114.12.011939-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - RITUXIMABE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0114.12.011939-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - RITUXIMABE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0114.12.011939-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - RITUXIMABE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 1.0114.12.011939-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - RITUXIMABE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE INSUMOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS PARA O TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 70059054205 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Agosto de 2014

    ... C.P.C.. Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às pa...

  • Acórdão nº 70058982695 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    ... a diferença entre o valor postulado na execução, atualizado, e aquele que decorrente do recálculo determinado, diante das particularidades do caso concreto. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E OS DE EXECUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DE AJG. POSSIBILIDADE. Ocorrendo sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do C...

  • Acórdão nº 70059507467 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 26 de Agosto de 2014

    ... C.P.C.. Extrato Analítico. O pretendido histórico atualizado do débito não constitui documento comum às partes, a possibilitar o pleito exibitório nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. O extrato analítico é um documento unilateral, o qual é produzido tão somen...

  • Acórdão nº 70056577703 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 12 de Novembro de 2013

    ... a diferença entre o valor postulado na execução, atualizado, e aquele que decorrente do recálculo determinado. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Devem ser compensados os honorários advocatícios, quando existir sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, caput, do CPC e da Súmula 306 do STJ, mesmo que a parte seja beneficiária da AJG. Além disso, viável a compensaçã...