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Acórdão nº 2009/0245459-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradi
... 3. Embargos de declaração rejeitados, aplicando-se multa no valor de 2% do valor ... atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015). ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os...
... equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. São cabíveis os embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. Os embargos meramente protelatórios ensejam a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Precedentes. 3....
... novo CPC. Multa fixada no patamar de 0,5% do valor atualizado da ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2011/0043416-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. De início, é necessário esclarecer que a Corte Especial recentemente consolidou o entendimento de que: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso ...
... equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ... -
Acórdão nº 2015/0311008-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE/PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73),
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2012/0157284-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, codificada no § 1º do art. 1.201 do novo Diploma de Processo Civil, o agravante deve ...
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 4. A teor do disposto no art. 85, §§ 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e 4º, do ... -
Acórdão nº 2014/0280797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NOVOS DECLARATÓRIOS, REITERANDO ARGUMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES, DEVIDAMENTE APRECIADOS E REJEITADOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO...
... no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor ... atualizado da causa. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp ... -
Acórdão nº 2014/0040163-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 2
... caráter protelatório, com incidência da multa de 1% (um por ... cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo ... 1.026, § 2º, do CPC/2015 ... -
Acórdão nº 2015/0151668-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO PANO DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR N. 07/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2.º, DO...
... MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ... ATUALIZADO DA CAUSA ACLARATÓRIOS REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2010/0192508-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É incabível a interposição de agravo interno desafiando decisão colegiada. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa
... equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO
... atualizado da causa, ficando a ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ... -
Acórdão nº 2014/0288217-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. REINGRESSO NO SISTEMA. PREQUESTIONAMENTO. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a...
... art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa ... -
Acórdão nº 2016/0079068-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 . 1. O agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime...
... manifestamente inadmissível, devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o ... valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ... 4. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0040926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1.
... atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) ... 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2015/0052698-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021,
... atualizado da causa, ficando a ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo ...
... atualizado da causa, ficando a ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ... -
Acórdão Nº 1315872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. CÔMPUTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas...
... 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a votação ... 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor ... -
Acórdão nº 2010/0192792-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissã
... 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% ... sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1026, § 2º, do ... -
Acórdão nº 2015/0276996-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. RECURSO SUJEITO AOS REQUISITOS DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4
... atualizado da causa, ficando a ... interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da ... -
Acórdão nº 2015/0032487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.066.682/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o...
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2012/0224489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SENTENÇA EXEQUENDA GENÉRICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.112.524/DF, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa ... -
Acórdão nº 2010/0035960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA NECESSÁRIA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.635/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013, submetido ao...
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2012/0035745-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CÔNJUGE QUE PASSA A DESENVOLVER ATIVIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento...
... art. 1.021, § 4º, c/c o § 5º do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa ... -
Acórdão nº 2014/0008147-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. CABIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.066.682/SP,...
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 5 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2014/0149870-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no...
... 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado ... Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ...