cpf falso
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Acórdão nº 2006/0270044-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 235/STJ. ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. ESTELIONATO E EVENTUAL USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PREJUÍZO A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Há conexão entre os crimes cometidos pelas co-rés, julgados pela Justiça ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo; ... II - obtiver outra condição migratória; ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08134399720204058300), 12-05-2021
Ementa Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante inquérito policial que lhe foi remetido pelo Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, inquérito recebido da Justiça Federal paulista, tendo por fato central a presença de CPF falso, de João Lopes Queiroz, tido como fruto de inserção falsa de dados...
... , instaurado na Delegacia de Policia Federal em Campinas [São Paulo], com a finalidade de apurar a existência do crime de "uso de documento falso", previsto no art. 304 c.c. 297 do Código Penal, tendo em vista que, no dia 28/05/2014, uma pessoa não identificada requereu inscrição no CPF ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... II- Afirmar falsamente a sua própria identidade, ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSO" (CP ART. 304). CABIMENTO ... INTERPOSTO ... COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE ... NULIDADE. PROVA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 64): ... I - falso ...
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nº 2007.43.00.000845-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2007
... Isso porque, a falsidade ideológica praticada perante a Receita Federal e a conseqüente obtenção de CPF ideologicamente falso lesam interesse da União, uma vez que se cadastra no Fisco federal um nome de pessoa inexistente, de sorte a fazer surgir um novo contribuinte ...
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Acórdão nº 2010/0092919-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, CRIME CONTRA A FAUNA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a prisão cautelar ...
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Decisão Monocrática N° 07100247420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SW4 IMÓVEIS LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Samambaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº 0703032-70.2023.8.07.0009, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, a agravante narra que entabulou promessa de compra e venda de imóvel com o...
- Fuga e prisão de pizzolato
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Acórdãos nº 0002297-47.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
... é do Rio Preto Apelante: Narciso Abel Vertu Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 9737 Uso de documento falso Cédula de identidade e CPF Confissão judicial Prova pericial indicando a falsidade Adulteração que ...
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Acórdão nº 0001551-1/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
... Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CPF ... FALSO. TERCEIRO DE MÁ FÉ. REGISTRO ... DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS ... INADIMPLENTES. NEXO DE ... CAUSALIDADE COMPROVADO DANO ... MORAL CONFIGURADO. O ...
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Julgamento 0000162-40.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2013
FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JMU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. TESES DEFENSIVAS NÃO RECONHECIDAS. CONCESSÃO DE "SURSIS". Firma-se a...
... A prátic a ilícita fo i perpetrad a a parti r d a apresentaçã o d e documento s ideologicament e falso s perant e o órgã o d o serviç o militar, co m o s quai s o agent e obtev e certificado s d e alistament o milita r co m a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012624-39.2020.8.19.0208 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012624-39.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Recorrido (autor): CRISTINA RAQUEL DE MOURA FRAMBACH Origem: I2o Juizado Especial Cível Regional do Meier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito processual penal
... 70 do CPP, que fixa a regra geral de competência no lugar onde consumado o delito ... @@3ª ETAPA: Crime de uso de passaporte falso ... Súmula 200: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se ...
- Acórdão, Processo nº 0001050-26.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Decisão monocrática Nº 195255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 682/685): ... EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CPF FALSO. FRAUDE AO SISTEMA INFORMATIZADO NA RECEITA FEDERAL DO BRASL. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL E DOS CORREIOS. TIPICIDADE. ANTIJURIDICIDADE E ...
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Acórdãos nº 0007853-66.2008.8.26.0168 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2014
... Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso Cadastro de Pessoa Física (CPF). Sentença que condenou o réu por três crimes de uso de documento falso, em ...
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Acórdão Nº 0000056-03.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
... MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACESSO ... DE TERCEIRO AOS DADOS CADASTRAIS DO CONSUMIDOR ... EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FRAUDE DE TERCEIRO ... PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. FORTUITO ...
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Relatório e Voto com número 5613745-59.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... como nome e CPF, constantes no suposto boleto falso, em curto espaço de tempo, oportunidade em que a adoção de ... sistema de segurança mais eficaz pelo banco poderia ter evitado a fraude ou ...
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Acordao N° 1435646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Responsabilidade extracontratual da instituição financeira. Objetiva. Teoria do risco. Da atividade econômica lucrativa. Contrato de cartão de crédito. Firmado com documento falso. Falha na prestação do serviço. Anotação do cpf do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Inscrição e manutenç
... OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ... DA ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... FIRMADO COM DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... ANOTAÇÃO DO CPF DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão, Processo nº 0001054-47.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... 102, cujas cópias originaram as inclusas peças informativas, apurou-se uma vasta gama delitiva de falsificação e uso de documento público falso, in casu, CPFs, razão pela qual os ora denunciados LEANDRO LICIOTI CAPUTO e DONIZETI APARECIDO DA SILVA e outros 18 investigados foram indiciados ...
- Acórdão nº 1989/0007904-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Relatório e Voto com número 5782924-88.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... pessoais, como nome e CPF, constantes no suposto boleto falso, em curto espaço de tempo, oportunidade em ... que a adoção de sistema de segurança mais eficaz pelo banco poderia ter evitado a fraude ou ...