cpf valido
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Art. 25. Os ingressos serão oferecidos, por meio de sorteios, a pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, com número válido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e residentes no País, mediante cadastro e solicitação em sítio oficial das entidades organizadoras na ...
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Peticionamento eletrônico no âmbito da justiça do trabalho (PJe-JT)
... Depois insira o CPF e clique em “pesquisar” ... Sendo um CPF válido, o nome irá ser preenchido automaticamente. Basta então clicar em “confirmar”. Se não for irá aparecer a seguinte mensagem: ... MANUAL ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição ... #Incluído pelo ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... superior a outro já registrado ... FRIGORIFICO CALAFATE LTDA 25,3000 ... 19/04/2022 ... Válido e confirmado ... FRIOLI FRIGORIFICO OLIVEIRA LTDA 23,8000 ... 19/04/2022 ... Válido e confirmado ... COMERCIAL DE CARNES BELO VALE LTDA 25,3000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00481102420148060090), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000086-09.2018.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EXPEDITO PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON ROBERTO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA...
... ência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158149420174058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0815814-94.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DO CEARA ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... Alegou ainda que o protesto interruptivo da prescrição deve ser considerado válido para todos os associados, tendo em vista a presença de cláusula estatutária específica de autorização da substituição processual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... 277 do CPC/2015 (correspondente ao art. 244 do CPC/1973), segundo o qual: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Consagra-se o princípio da instrumentalidade, plenamente aplicável ao presente ... - Stj mantém exigência de cpf para benefício de r$ 600
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais ... § 5o Não constando do CNIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019216120184059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001921-61.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA ADVOGADO: Helio Cesar Sa Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE.
... Seguiu-se a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a qualificação incorreta da autora na petição inicial e ausência de instrumento procuratório ... De fato, não foi ... -
Direito e tecnologia
... O funcionário tem acesso ao processo remotamente, de qualquer computador com ligação à internet e usando um certificado digital válido. O trabalho é medido pela produtividade, certificado pelo volume processual distribuído individualmente e aferido pelo extrator de dados do sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009945320204058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800994-53.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA GOMES VALENTIM e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza
... , de maneira genérica, que o canal utilizado pela CEF seria ineficiente na maioria das vezes, não trazendo qualquer prova de que tenha se valido deste ou mesmo de qualquer outro meio de notificação disponível. Por tal razão, sequer seria possível afirmar que a apelada possui conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... de inventário, seguindo-se a prolação de sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ... São estes os fatos ... Analisando os autos, observa-se que o processo foi inicialmente ajuizado na Justiça ... - Quem é o novo juiz da Lava-Jato, que critica Moro e aparece em doações para Lula
- Quem é o novo juiz da Lava-Jato, que critica Moro e aparece em doações para Lula
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129720520214058100), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0812972-05.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA CAMPOS LOBO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES...
... ítulo judicial em seu benefício ou de sucessores, além da extinção da execução por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, e § 3º do CPC[2] ... Neste sentido, " No caso em epígrafe, não se pode deferir o pedido de ... - Acórdão Nº 0606520-65.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
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Outros documentos
... de Segurança Pública; - carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional; - carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... válido consignar que também na residência de DOUGLAS DE FARIAS RAMOS foram apreendidos comprovantes de agendamento, comprovantes de inscrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... 4.2.3 Inserir documento legível que comprove a condição que motiva a solicitação de Atendimento Especializado, para ser considerado válido para análise, no qual devem conter: ... a) nome completo do participante ; ... b) diagnóstico com a descrição da condição que motivou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800929-08.2022.8.19.0007 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800929-08.2022.8.19.0007 Recorrente (autora): MARIELLY ROCHA DE SOUZA Recorrido (réus): MM TURISMO E VIAGENS S.A e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008101520164058500), 31-08-2021
PJE 0800810-15.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PRÓ-COTISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE VERBA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão...
... 9. Por fim, é válido destacar que a Linha de crédito Pro-Cotista foi extinta por força da forte recessão econômica pela qual o país vive, tendo sido o fato ... - Decreto regulamenta consignado no Auxílio Brasil, mas Ministério da Cidadania ainda vai liberar modalidade
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Dispensar CPF por benefício permite fraude e atrasa pagamento, diz AGU
Dispensar CPF por benefício permite fraude e atrasa pagamento
... CPF válido é exigência do governo para concessão do benefício emergencial Reprodução ... A liminar foi concedida pelo juiz federal Ilan Presser na quinta ...