cpf validos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos ... § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 21. Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição ... Art. 22. A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral dos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: ... I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 5º São válidos perante o Instituto Nacional do Seguro Social os atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.” ... Art. 3º O caput do art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Art. 7º Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 184. Os documentos emitidos sob a vigência do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, serão válidos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 93, Lei nº 10.593, de 2002, art. 6o, e Lei nº 11.457, de 2007, art. 9º) ... ARTIGO 508 ... Os procedimentos fiscais serão válidos mesmo que formalizados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... I – possam ser comprovadas por meio da apresentação de documentos fiscais válidos; e ... II – tenham sido realizadas em atividades previstas no plano de trabalho, até o limite de vinte por cento do valor global do instrumento ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... válidos os efeitos dela decorrentes ... § 5º Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de ...
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Acórdãos nº 2139233-17.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Agosto de 2019
... Decisão judicial carente de fundamentos válidos. Liminar concedida para determinar a imediata intimação das testemunhas arroladas. Natureza satisfativa da liminar ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... Art. 53. Os programas e projetos culturais aprovados com base no disposto no Decreto nº 5.761, de 2006, poderão permanecer válidos até o último dia útil do exercício de 2021, observado o seguinte: ... I – no caso de captação parcial de recursos, poderão os seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-79.2008.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a nulidade da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso de revista, no que refere ao tema -deserção-, consoante autorização disposta no artigo 249, § 2º, do CPC. GUIA DARF. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SIAFI. EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES À...
... Assim, deve ser prestigiado o princípio da instrumentalidade processual, entendendo-se válidos os atos que embora realizados de outra forma, alcançaram sua finalidade, pois o processo é um instrumento para que o Estado preste a jurisdição, ... - Processo nº 0014576-41.2016.8.19.0031 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0091628-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-10-2023
... cadastramento do CPF na autuação para providenciar a busca de bens ... penhoráveis em nome da pessoa natural, são válidos os atos processuais ... ulteriores ... - Da mesma forma, conforme já observado no acórdão embargado, o ... cumprimento de sentença foi iniciado ...
- Acórdãos nº 0609293-95.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-342/2004-005-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. GUIA DARF IDENTIFICANDO PESSOA DIVERSA DO RECLAMANTE-RECORRENTE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Mesmo inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei...
... 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Todavia, no caso em concreto, o preparo do recurso ordinário interposto veio ... - Tire as principais dúvidas sobre os auxílios para caminhoneiros e taxistas
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