cpmf 2004
- Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. #Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. I - nos incisos I a III do ...ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
...1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, os rendimentos auferidos pelo cotista quando da distribuição de valores pelos fundos de que trata o caput deste artigo, em decorrência de ...
- LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2012/0224748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 1
...MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CPMF. RECURSO ESPECIAL VEICULADO POR . ... -
Acórdão nº REsp 1254071 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISTORCIDAS DA MOLDURA FÁTICA DELIMITADA...
... alega que não haveria que se falar em prestações sucessivas de CPMF se a referida exação foi extinta em 31⁄12⁄2007, bem como entende que ... impetrante quanto à inexigibilidade da CPMF no primeiro trimestre de 2004 - em razão do desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal - ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... partir das informações colhidas com base na CPMF é absolutamente . ...4.2.4 – Entre janeiro de 2001 e abril de 2004, o réu José Carlos Gratz ordenou o . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. ARTIGO 42. Não estão sujeitos à incidência do imposto os acréscimos ... aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, ...ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei n 12.996, de 18 junho de 2014, não ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 11.051, de 2004. § 1o A Secretaria da Receita Federal poderá:. I - credenciar, mediante ...ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no ...
- Medida Provisória nº 179 de 01/04/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 9303-013.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO.Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência...
...DE. A VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE. C. NATUREZA FINANCEIRA. (CPMF). D. PG 07/01/2004 a 30/06/2007. Período de. apuração:. O. N. PROCESSO. ... -
Acórdão nº REsp 1308862 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a violação do art. 173 do CTN, ao argumento de que a exação devida (IPI) teve por fato gerador o exercício de 1998, razão pela qual o lançamento realizado em 2004 está fulminado pela decadência. 2. O Tribunal a quo afastou a consumação do prazo extintivo com...
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Acórdãos nº 2032171-49.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional – Contrato de cheque especial - Taxa de juros, tarifas, IOF e CPMF mantidos – Admissão de capitalização mensal de juros a partir de 12/2004 - Liquidação de Sentença - Resultado de saldo credor apurado pela metodologia do perito, acolhida pelo juízo, e de saldo devedor pela do Banco na recomposição da movimentação – Necessidade de conferência pela Contadoria
... de cheque especial - Taxa de juros, tarifas, IOF e CPMF mantidos Admissão de capitalização mensal de juros a r de 12/2004 - Liquidação de Sentença - Resultado de saldo credor ... - Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
...ção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Prorrogação do FSE, rebatizado FEF. Ressarcimento do PIS e COFINS aos ... de crescer por alguns anos e só conheceu uma inflexão a partir de 2004", quando o melhor desempenho do PIB, a valorização do câmbio e a manuten\xC3"...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 25/05/2004. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 179, DE 1 DE ABRIL DE 2004, QUE ¿ALTERA OS ARTS. 8º E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Decisão da Presidência nº 1039212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
...113): AGRAVO LEGAL. CPMF. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. EC N° 42/ ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 195, ... nos moldes realizados pela união nos primeiros três meses do ano de 2004, tendo em vista a garantia constitucional da noventena + APLICAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1050406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
...Período de janeiro a março de 2004. Autuações fiscais fundamentadas na Lei Municipal 482/03. Princípio ... nº 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos noventa dias de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, ...ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida. § 1o Na hipótese de que trata o caput deste artigo, se o ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/03/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 FEVEREIRO DE 1001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SET...
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ...