cpmf saude
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF ... ARTIGO 42 ... Não estão sujeitos à incidência do ... , prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na ...
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Câmara descarta nova CPMF para a Saúde
DEPUTADOS FESTEJAM, no plenário da Câmara, a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que fixa gastos mínimos com a Saúde no país Isabel Bragaisabraga@bsb.oglobo.com.brColaborou Gerson Camarotti BRASÍLIA. Sem viabilizar a cobrança de um novo imposto...
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CPMF não aumentou recursos para saúde
Cristiane Jungblut BRASÍLIA. As reclamações sobre a falta de novos recursos para o financiamento da saúde são recorrentes, mas dinheiro de imposto é o que não tem faltado ao governo, que arrecada cada vez mais. Ainda assim, o governo Lula tem cumprid...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - co-responsabilidades cedidas; ... II - ... ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no ...
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'CPMF foi um engodo com a verba da Saúde'
Ao comentar a possível volta de um tributo para a Saúde, a presidente Dilma Rousseff definiu a CPMF, criada justamente com este propósito e extinta em 2007, como um "engodo". Embora afirme que, para oferecer saúde de qualidade, será preciso mais dinh...
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Sem nova CPMF
Panorama Politico ... A bancada da Saúde na Câmara, PMDB e PSDB se uniram para derrotar projeto do PT que criaria a Contribuição Social para a Saúde, imposto similar à extinta CPMF. A ...
- Contraponto
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... 6º da Carta Magna, a exemplo da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência. É ... Não foi diferente com a extinta CPMF, cuja desaparição decorreu de enorme pressão popular que ecoou no ...
- 'Capricho vingativo' de Lula
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Introdução
SUMÁRIO: 1 – Saúde" como direito natural e permanente. Saúde como investimento do Estado. Pol\xC3" ... e, finalmente, do recente desvio escancarado da arrecadação do CPMF ... A proteção da saúde, em razão de situar-se, à evidência, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... orça - mento, à segurança pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico além de outras ma - ... APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF ... PRIN - CÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01 ...
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CPMF, o retorno
... Campos, e outros governadores do partido de fenderam a volta da cobrança de um tributo para aumentar os recursos de financiamento da saúde pública, em substituição à CPMF. O tema foi de fendido abertamente pelos seis go vernadores eleitos pelo PSB, em reu nião do partido que ...
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Federalismo falseado e guerra fiscal de despesas nos direitos sociais amparados por vinculação orçamentária
... e em reforço recíproco – a dimensão objetiva 2 dos direitos à saúde e à educação e o sistema da seguridade social ... A hipótese que se ... ão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) ... Emenda Constitucional de n.º 12/1996 – inclusão do Art. 74 do ...
- EMENDA 29: A Proposta de Emenda Constitucional número 29 foi aprovada pelo Congresso há exatos 11 anos, em setembro de 2000. Mas sua regulamentação - com o detalhamento de sua aplicação - está pendente de aprovação final. A emenda define que estados de...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... programa social a que está adstrito (previdência, assistência ou saúde), irá possuir algumas particularidades ... Assim, por exemplo, no ... ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) substituiu o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... brilho, considera que as despesas necessárias com moradia, saúde, transporte e outras imprescindíveis a vida rotineira do contribuintes e ... a movimentação financeira, com perfil semelhante aos antigos IPMF e CPMF, poderia ser de grande valia para o aperfeiçoamento da cobrança do ...
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A saga do direito à saúde: 28 anos de construção e descontrução
Lenir Santos: 28 anos de construção e desconstrução no direito à saúde
... 1997: CPMF: redução de seu valor para a saúde. O que foi dado com uma mão foi retirado com outra. O orçamento da saúde com a CPMF deveria ser acrescido de ... -
SUS, o patinho feio do estado mínimo
Lenir Santos: SUS, o patinho feio do estado mínimo
Há 32 anos o Sistema Único de Saúde" (SUS) foi instituído na Constituição da República (CR) para garantir a\xC3" ... para a previdência (EC 20, de 1998), da revogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que retirou ... - Dilma tem sinal verde de governadores para CPMF
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Uma estéril década de microjustiça da saúde no STF reclama novas respostas
Uma estéril década de microjustiça da saúde no STF
... [9] Como se pode ler em https://www.scielosp.org/article/csc/2018.v23n10/3115-3122/ ... [10] Desde a criação da CPMF ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... , clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, ... ão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na hipótese de que trata o caput deste artigo, se o ...
- Pesquisa diz que 81% dos brasileiros são contra aumento de impostos
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Processo nº 0100727-23.2004.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelações. Ação de Rito Ordinário. Deliberações ASEP-RJ Nº 0289/2002, Nº 298/2002, Nº 318/2003, Nº 324/2003. Pretensão de Inclusão Da Taxa Asep, Cpmf, Cofins Nas Tarifas Dos Usuários, e Atualização Monetária, Com Base Na Variação Do IGP-M, desde Abril de 1997 a Junho de 1998. a Taxa Asep Foi Criada Pela Lei Estadual Nº 2686/97, Em Fevereiro de 1997, Ou Seja, Antes Da Vigência Do Contrato...
... CPMF", COFINS nas tarifas dos ... usuários, e atualização\xC2" ... , para custear as ações e serviços de saúde. A ...