credere representação comercial

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Bonijuris

Ementa. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NOVO CONTRATO FIRMADO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DEL CREDERE- DESCONTO DAS COMISSÕES- PROCEDIMENTO INDEVIDO- DEVOLUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL- SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Apurada a inexistência de coação na realização de distrato e adesão à novo contrato não ocorre a nulidade do negócio.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO. I - Não é possível à parte ré deduzir nova tese defensiva após a contestação, salvo se decorrer de fato superveniente ou de matéria apreciável de ofício ou a qualquer tempo e grau de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - CLÁUSULA DEL CREDERE - CARACTERIZAÇÃO - VEDAÇÃO EXPRESA EM LEI - COMANDO CONTRATUAL NULO - RESCISÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO - NÃO VERFICAÇÃO - PROVA ILÍCITA - AUSÊNCIA.- Uma vez proposto incidente de impugnação à gratuidade judiciária, caberá ao impugnante a demonstração de que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, que corresponde à previsão da parte representada descontar os valores de comissões do representante na hipótese da transação ser cancelada. 2) Se efetivamente demonstrado, pelo conjunto probatório, que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. IMPERIOSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. JUSTO MOTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J', DO REFERIDO DIPLOMA. EXIGIBILIDADE. RECURSO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO REQUERIDO NA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO DESASSOCIADA. NULIDADE ABSOLUTA. AUTOS DEVOLVIDOS PARA NOVA ANÁLISE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em breve resumo, consta que o autor, ora Recorrido, alega na exordial que é servidor estadual,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDEDRE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 43 DA LEI Nº. 4.886/65. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM IGUAL PROPORÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei nº. 4.886/65, que disciplina as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, em seu artigo 43, que "é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CLÁUSULA DEL CREDERE. CONFIGURADO. IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA DEL CREDERE NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 43 DA LEI 4.886/65....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO. CLÁUSULA DEL CREDERE CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA CLÁUSULA DEL CREDERE NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VEDAÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 43 DA LEI 4.886/65. DESCUMPRIMENTO DA RÉ DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...

Recursos de apelação. Direito civil. Direito empresarial. Antecipação de comissão. Retenção de parcela da comissão posteriormente devida. Compensação pela antecipação. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Verificação no caso concreto. Desnecessidade de contrato formal. Ausência de exclusividade. Cláusula del credore. Vedação. Recursos não providos. Sentença mantida. 1. A representaç

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (A

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ABATIMENTO DE VALORES REFERENTES AOS CHEQUES DE CLIENTES NÃO COMPENSADOS. DESCONTOS EM COMISSSÃO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR AVISO PRÉVIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme bem ressaltado no decisum, é considerada abusiva a cláusula contratual que

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. COAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. PROVA INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Inexistindo demonstração cabal da natureza da relação...

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação declaratória de nulidade de cláusula, e de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Vedação à cláusula 'del credere' no contrato de representação comercial. Rescisão imotivada pela ré apelada negada por ela. Retribuições que, incontroversamente, não foram pagas na época devida, a dar azo à rescisão...