credicard itau fatura

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  • Acórdão nº 70048403976 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2012

    DANO MORAL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC...

    ... Trata-se de apelação interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A e de recurso adesivo interposto por JOVENCIA COSTA contra a ...CREDICARD ITAÚ, para o fim de declarar a nulidade da fatura da fl. 24 e ...

  • Acórdão nº 71001319557 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 08 de Agosto de 2007

    CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. NÃO RECEBIMENTO. Não recebida a fatura na data aprazada é dever do consumidor realizar a busca do débito através dos canais disponibilizados pela administradora. Impossibilidade de acolhimento de mera alegação de não recebimento da fatura. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001319557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/08/2007)

  • Acórdão nº 62562-0/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 06 de Maio de 2004

    QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 62562-0/2002 RECORRENTE: CREDICARD S/A ADM.DE CARTÕES DE CRÉDITO ADVOGADO(A) : DR.(a) DANIEL LORDELLO SENNA RECORRIDO: CARMEN LOURDES DE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO (A): DR.(A)

  • Acórdão nº 70058827106 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    ... ontinuada, é a data da rescisão, qualseja, última fatura impaga. Nos termos do inciso I do §5º do art. 206 do CC, a cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito prescreve em 05 anos, a contar da data da última fatura impaga. Prescrita a pretensão de cobrança do débito em discussão. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de prova do fato do serviço (defeito na prestação do serviço),...

  • Acórdão nº 70057750135 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA. MORTE ACIDENTAL. EVENTO DANOSO. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APÓLICE COM COBERTURA PARA O EVENTO "MORTE" NÃO RENOVADA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso...

    ... que concerne ao contrato de seguro firmado através da CREDICARD, cujo prêmio era descontado na fatura do cartão de crédito, ...ITAÚ SEGUROS S/A, . julgou improcedente o pedido formulado na inicial. ...

  • Acórdão nº 1.0105.08.282567-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    ... INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - DÉBITO DO VALOR DA FATURA NA CONTA DO AUTOR - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 70056961808 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. AGIR ILÍCITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1- Ilegitimidade passiva: verifica-se que a ICATU guarda relação com o negócio jurídico. A empresa integra a cadeia de prestação de serviços, ainda que...

    ... EZLA TORAL LIMA em face de ICATU CAPITALIZAÇÕES S.A., CREDICARD ITAÚ S.A e BANCO ITAÚ CARTÕES, postulando a rescisão do ...18/32 dos autos, verifica-se que na fatura do cartão de crédito da autora foram lançados em diversos ...

  • Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo

    ...A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A., Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A., após ação civil coletiva movida ...

  • Acórdão nº 70027490291 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    ... PASSIVA. Preliminar afastada. O Banco Itaú é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que o inadimplemento decorreu do não pagamento de compras realizadas pelo próprio autor. Nexo causal entre o dano experimentado pelo autor o agir da instituição financeira não demonstrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. A repetição do...

  • Acórdão nº 70022254163 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Fevereiro de 2008

    ... ão de cartão de crédito pelo autor com a empresa ¿Credicard S/A¿, conforme o correto exame das faturas acostadas aos autos, não há que se cogitar da legitimidade passiva da instituição financeira e administradora rés. PREQUESTIONAMENTO. Não cabe ao julgador apreciar cada ponto de vista da parte, manifestar-se sobre cada artigo de lei invocado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão. Inteligência do art. 131 do CPC. APELO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 70028242956 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Agosto de 2009

    ... disposto no art. 523, § 1° do CPC. O Banco Itaú é parte legítima para constar no polo passivo da demanda, visto que não comprovou com documentos a data da cisão. Ademais, nas faturas do cartão de crédito da autora, juntadas aos autos, aparece como cedente beneficiado o Banco Itaú S/A. Incidência no caso concreto do art. 6°, VIII, do CDC, levando em conta a hipossuficiência da autora perante as demandadas, bem como a impossibilidade da...

  • Acórdão nº 70024454704 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 10 de Julho de 2008

    ... INDENIZAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚ DE CARTÕES S.A. Banco Itaú Cartões S.A. e a Credicard Banco S/A, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. Os cartões de crédito n° 5390 2900 3235 3173 e 5274 9600 1773 8413 foram enviados em nome da autora, não prosperando a prefacial de ilegitimidade invocada nas razões de apelação. DANO MORAL....

  • Acórdão nº 70043275072 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante a Súmula n.º 385 do STJ, a existência de anotações legítimas preexistentes àquela que está sendo discutida, afasta o dever de indenizar, sendo esta a hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043275072, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

    ... PAULO DO ROSÁRIO JUNIOR ajuizou ação contra CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e BANCO ITAUCARD S.A. ...Ocorre que o requerente recebeu fatura de pagamento no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) ...

  • Acórdão nº 70036498871 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2.º DO CDC. Caso em que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada e que, embora o agente cadastrador demandado não seja o mesmo, a causa de pedir e o pedido redundam do mesmo fato, havendo,...

    ... e Cumprimento de Obrigação de Fazer” em face de CREDICARD BANCO S.A., partes já qualificadas nos autos. A ... mil contas e a chegada de dois novos sócios – os bancos Itaú e Unibanco (na época o Banco Itaú Améridca e União ... autorais, corresponde a descontos alcançados na fatura do cartão de crédito oferecido pelo demandado, os quais dizem ...

  • Acórdão nº 70035047125 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Maio de 2010

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Agravo retido. Afastamento da ilegitimidade passiva. Apelo. Dívida quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O cadastro indevido e equivocado do nome da parte autora em banco de dados de inadimplentes acarreta o dever de indenizar o dano moral suportado pela

    ...|Nº 70035047125 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |CREDICARD BANCO S.A. |APELANTE. |FELIPE FIGUEIRO KLOVAN |APELADO. ...Disse ter sido cobrado por fatura já paga. Relatou inúmeras tentativas amigáveis para solucionar ...139- 141). Petição de BANCO ITAU – CARD juntando documentos comprobatórios da cisão da empresa ...

  • Acórdão nº 70030526479 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. Uma vez extinta a ação principal, por ilegitimidade passiva, prejudicada está a apreciação da lide secundária. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030526479, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 16/12/2009)

    ..., cumulada com indenização por danos morais, contra a CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. Diz que tramita, na 10ª Vara �vel desta Capital, ação revisional contra o Banco Itaú, a qual foi julgada procedente, tornando-se credora de R$ ..., ter levado a efeito a cobrança em tela, consoante a fatura da fl. 12. Como se vê, então, o Banco Citicard S.A. ...

  • Acórdão nº 70028025195 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM¿ DA CORRETORA DE SEGUROS, PORQUANTO MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REVELIA. EFEITOS. MORTE NATURAL DO SEGURADO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. I - Em que pese seja o estipulante detentor de direitos e deveres junto às seguradoras, bem como junto aos...

    ...| |ADESIVO/APELADO. |ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS SA |APELADO. |UNIBANCO AIG SEGURADOS SA ... CIA DE SEGUROS, SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e UNIBANCO AIG ... pagava os prêmios mensais de seguros através de sua fatura na conta dos cartões de crédito Credicard. Relata que enviou ...

  • Acórdão nº 70024363368 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ausência de comprovação da modificação da administradora do cartão de crédito. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN para os contratos de cheque especial. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Impossibilidade por ausência...

    ...|Nº 70024363368 |COMARCA DE NOVO HAMBURGO. |CREDICARD BANCO S A |APELANTE/APELADO. |CREDICARD ITAU |APELANTE/APELADO. .../A, antiga denominação do Banco Citicard S/A, bem como na fatura mensal de fl. nº 16, consta a bandeira da Credicard S/A. Como se ...

  • Promoção nada estética

    Em uma promoção no site Click On, adquiri um procedimento estético.

    ...Fiz um compra com o meu cartão de crédito Credicard Citi, no valor de R$ 169, em duas vezes na Americanas.com. Mas ...Celular com plano mais caro. Ao receber a fatura do mês de novembro, notei que a Vivo havia alterado, sem ... um cartão de crédito da bandeira Mastercard Platinum do Itaú. Antes mesmo de utilizá-lo, já constava uma compra de passagens ...

  • Acórdão nº 70013228846 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2006

    ... revisar nestes autos. A própria cópia da fatura juntada pelo demandante indica que o contrato é administrado pela empresa Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, no sentido da extinção do feito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Prejudicado o apelo. (Apelação Cível Nº 70013228846, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 1.0024.00.089927-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- É possível a revisão das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor; entretanto, é necessária a comprovação de excessos na celebração do negócio, sem o que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.- A...

    ...-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAU S/A E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): IRMARA LINI PEREIRA - RELATOR: ... de juros e encargos, que são aqueles cobrados nas faturas mês a mês, oriundos do financiamento mensal de suas compras" ...49, 59/61 e 62/65);. 4. Contratos CREDICARD (fls. 48 e 50/52);. 5. Contratos VISA/CREDICARD (fls. 66/69) e. ...

  • nº 70021927447 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança. seguro. invalidez permanente por acidente. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO De documentos hábeis a comprovar a data da contratação do seguro. desnecessidade. MULTA diária POR DESCUMPRIMENTO INDEVIDA. O efeito da não exibição de documento pela parte implica, em princípio, em serem reputados verdadeiros os f...

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. 1. ITAÚ SEGUROS S/A interpõe “agravo de instrumento, com pedido de ... porque o seguro foi firmado por telefone com a ré Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (atual Credicard ...Informa também que as faturas do cartão de crédito comprovam que o pagamento do prêmio se ...

  • Acórdão nº 70051268167 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC. Aplica-se o CDC à revisão de contratos bancários, diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta Câmara. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DEMERCADO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. Como inexiste uma tabela elaborada pelo Bacen acerca da taxa média de mercado para os...

    ... apelação para: limitar os juros remuneratórios de cada fatura à taxa média de mercado do contrato de cheque especial, ... revisão de cláusulas contratuais intentada contra BANCO ITAÚ CREDICARD S/A (fls. 166-170). Em suas razões, o ...

  • Acórdão nº 71001771260 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... estipulante de seguro que visa a quitação de fatura de cartão de crédito, correto que o pagamento da indenização se dê mediante crédito na própria fatura. Sem amparo legal a pretensão da autora de receber os valores para aplicação em diversa finalidade. Não constando do contrato que a persistência do desemprego era condição para o recebimento das três parcelas consecutivas, e tampouco constando a obrigação de apresentação, mês a mês, de...

  • nº 1034189001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2009

    A estipulante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização securitária, pois atua como mera mandatária do grupo segurado. Tendo o óbito do segurado decorrido de doença, a qual não está incluída nos riscos cobertos pela apólice, é de rigor a improcedência da ação, não socorrendo às apelantes a alegação que não tiveram acesso ao contrato. Hipótese em que os riscos foram...

    ...*02178987*. CREDICARD BANCO S / A i n t e r e s s a d o ) ATUAL DENOM D E : CREDICARD S ...: MARIA ALICE CICILIANO LIVORATO E OUTROS Apelados: ITAÚ SEGUROS S/A; CREDICARD BANCO S/A. VOTO N° 12090 A estipulante ... prêmio, cujo pagamento era realizado mediante débito na fatura do cartão de crédito, e a intermediação da contratação. ...