credicard itau fatura

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  • Acórdão nº 70027490291 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    ... PASSIVA. Preliminar afastada. O Banco Itaú é parte legítima a figurar no polo passivo da ação. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que o inadimplemento decorreu do não pagamento de compras realizadas pelo próprio autor. Nexo causal entre o dano experimentado pelo autor o agir da instituição financeira não demonstrado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. A repetição do...

  • Acórdão nº 71001319557 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 08 de Agosto de 2007

    CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. NÃO RECEBIMENTO. Não recebida a fatura na data aprazada é dever do consumidor realizar a busca do débito através dos canais disponibilizados pela administradora. Impossibilidade de acolhimento de mera alegação de não recebimento da fatura. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71001319557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/08/2007)

  • Acórdão nº 62562-0/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 06 de Maio de 2004

    QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 62562-0/2002 RECORRENTE: CREDICARD S/A ADM.DE CARTÕES DE CRÉDITO ADVOGADO(A) : DR.(a) DANIEL LORDELLO SENNA RECORRIDO: CARMEN LOURDES DE SANTANA QUEIROZ ADVOGADO (A): DR.(A)

  • Acórdão nº 70057750135 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA. MORTE ACIDENTAL. EVENTO DANOSO. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APÓLICE COM COBERTURA PARA O EVENTO "MORTE" NÃO RENOVADA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso...

    ... que concerne ao contrato de seguro firmado através da CREDICARD, cujo prêmio era descontado na fatura do cartão de crédito, ...ITAÚ SEGUROS S/A, . julgou improcedente o pedido formulado na inicial. ...

  • Acórdão nº 70043275072 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLURALIDADE DE ANOTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Consoante a Súmula n.º 385 do STJ, a existência de anotações legítimas preexistentes àquela que está sendo discutida, afasta o dever de indenizar, sendo esta a hipótese dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043275072, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

    ... PAULO DO ROSÁRIO JUNIOR ajuizou ação contra CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e BANCO ITAUCARD S.A. ...Ocorre que o requerente recebeu fatura de pagamento no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) ...

  • Acórdão nº 70039287537 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fruto da aplicação dos princípios que regem as relações de consumo, com especial ênfase à Teoria da Aparência, é de ser reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial onde foi efetuada a compra e/ou celebrada a avença, o qual integra o conglomerado do qual...

    ... Defesa do Consumidor, pois referente à contestação da fatura de cartão de crédito (enquanto prestação de serviço) e não ... de ilegitimidade passiva rejeitada, pois que o Banco Itaú S/A faz parte do mesmo conglomerado econômico a que pertence a ...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. ...

  • Acórdão nº 70056961808 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. AGIR ILÍCITO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1- Ilegitimidade passiva: verifica-se que a ICATU guarda relação com o negócio jurídico. A empresa integra a cadeia de prestação de serviços, ainda que...

    ... EZLA TORAL LIMA em face de ICATU CAPITALIZAÇÕES S.A., CREDICARD ITAÚ S.A e BANCO ITAÚ CARTÕES, postulando a rescisão do ...18/32 dos autos, verifica-se que na fatura do cartão de crédito da autora foram lançados em diversos ...

  • Acórdão nº 70040865784 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    ... Defesa do Consumidor refere-se à contestação da fatura de cartão de crédito, e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais encargos financeiros e/ou moratórios, como é o caso. O aludido dispositivo consumerista não se aplica à pretensão de revisão das cláusulas contratuais do cartão de crédito, porquanto o prazo prescricional é amparado pelo Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos...

  • Acórdão nº 70040218026 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    ... do Consumidor, pois referente à contestação da fatura de cartão de crédito e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais, encargos financeiros e/ou moratórios, ora discutidos. Art. 26, II do CDC não é aplicável à revisão de cláusulas contratuais de cartões de crédito, amparadas pelo art. 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo

  • Acórdão nº 70036498871 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Agosto de 2010

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2.º DO CDC. Caso em que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada e que, embora o agente cadastrador demandado não seja o mesmo, a causa de pedir e o pedido redundam do mesmo fato, havendo,...

    ...|ORLANDO FLORES DA SILVA |APELANTE. |CREDICARD BANCO S A |APELADO. |SERASA S/A |INTERESSADO. ACÓRDÃO. Vistos, ... mil contas e a chegada de dois novos sócios – os bancos Itaú e Unibanco (na época o Banco Itaú Améridca e União Brasileira ... autorais, corresponde a descontos alcançados na fatura do cartão de crédito oferecido pelo demandado, os quais dizem ...

  • Acórdão nº 70029568292 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. É caso de rejeição da preliminar, uma vez constam do rol de pedidos o requerimento de repetição do indébito, bem...

    ..., respectivamente, por NEIVA MARTINS LOPES e BANCO ITAÚ DE CARTÕES S/A em face da sentença que julgou extinto o o em relação à CITICARD S.A (atual denominação da CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.), condenando a parte ..., se o usuário do cartão optar pelo pagamento integral da fatura no dia do aniversário, não responderá por quaisquer juros ou ...

  • Acórdão nº 70028242956 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Agosto de 2009

    ... disposto no art. 523, § 1° do CPC. O Banco Itaú é parte legítima para constar no polo passivo da demanda, visto que não comprovou com documentos a data da cisão. Ademais, nas faturas do cartão de crédito da autora, juntadas aos autos, aparece como cedente beneficiado o Banco Itaú S/A. Incidência no caso concreto do art. 6°, VIII, do CDC, levando em conta a hipossuficiência da autora perante as demandadas, bem como a impossibilidade da...

  • Acórdão nº 70040900623 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

    ... Defesa do Consumidor refere-se à contestação da fatura de cartão de crédito, e não à revisão das cláusulas contratuais, dentre as quais encargos financeiros e/ou moratórios, como é o caso. O aludido dispositivo consumerista não se aplica à pretensão de revisão das cláusulas contratuais do cartão de crédito, porquanto o prazo prescricional é amparado pelo Código Civil Brasileiro. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos...

  • Acórdão nº 70028025195 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM¿ DA CORRETORA DE SEGUROS, PORQUANTO MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REVELIA. EFEITOS. MORTE NATURAL DO SEGURADO. COBERTURA. INEXISTÊNCIA. I - Em que pese seja o estipulante detentor de direitos e deveres junto às seguradoras, bem como junto aos...

    ...| |ADESIVO/APELADO. |ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS SA |APELADO. |UNIBANCO AIG SEGURADOS SA ... CIA DE SEGUROS, SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e UNIBANCO AIG ... pagava os prêmios mensais de seguros através de sua fatura na conta dos cartões de crédito Credicard. Relata que enviou ...

  • Acórdão nº 70040736894 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 03 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decorrente da aplicação dos princípios que regem as relações de consumo - com especial ênfase à Teoria da Aparência -, é de ser reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira que integra o conglomerado do qual faz parte o estabelecimento...

    ...EVANDRO SÉRGIO DA LUZ GARCIA,. em desfavor do . CREDICARD SOLUÇÕES DE CRÉDITO, mantendo a liminar concedida (fl. 39), e, ... imediatamente cancelada sem que houvesse lançamentos nas faturas;. B). Uma transação a prazo de 10 X R$ 326,09 cuja primeira ... de ilegitimidade passiva rejeitada, pois que o Banco Itaú S/A faz parte do mesmo conglomerado econômico a que pertence a ...

  • Acórdão nº 70035047125 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Maio de 2010

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Agravo retido. Afastamento da ilegitimidade passiva. Apelo. Dívida quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O cadastro indevido e equivocado do nome da parte autora em banco de dados de inadimplentes acarreta o dever de indenizar o dano moral suportado pela

    ...|Nº 70035047125 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |CREDICARD BANCO S.A. |APELANTE. |FELIPE FIGUEIRO KLOVAN |APELADO. ...Disse ter sido cobrado por fatura já paga. Relatou inúmeras tentativas amigáveis para solucionar ...139- 141). Petição de BANCO ITAU – CARD juntando documentos comprobatórios da cisão da empresa ...

  • Acórdão nº 70022254163 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 26 de Fevereiro de 2008

    ... ão de cartão de crédito pelo autor com a empresa ¿Credicard S/A¿, conforme o correto exame das faturas acostadas aos autos, não há que se cogitar da legitimidade passiva da instituição financeira e administradora rés. PREQUESTIONAMENTO. Não cabe ao julgador apreciar cada ponto de vista da parte, manifestar-se sobre cada artigo de lei invocado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão. Inteligência do art. 131 do CPC. APELO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.00.089927-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- É possível a revisão das cláusulas contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor; entretanto, é necessária a comprovação de excessos na celebração do negócio, sem o que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.- A...

    ...-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAU S/A E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): IRMARA LINI PEREIRA - RELATOR: ... de juros e encargos, que são aqueles cobrados nas faturas mês a mês, oriundos do financiamento mensal de suas compras" ...49, 59/61 e 62/65);. 4. Contratos CREDICARD (fls. 48 e 50/52);. 5. Contratos VISA/CREDICARD (fls. 66/69) e. ...

  • Acórdão nº 70030526479 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE. Uma vez extinta a ação principal, por ilegitimidade passiva, prejudicada está a apreciação da lide secundária. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030526479, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 16/12/2009)

    ...|BANCO CITICARD S A |APELADO. |ITAUCARD FINANCEIRA S.A CREDITO |APELADO. |FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |. ..., CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA A CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. DIZ QUE TRAMITA, NA 10ª VARA ... Daí, ter levado a efeito a cobrança em tela, consoante a fatura da fl. 12. Como se vê, então, o Banco Citicard S.A. não tem ...

  • Acórdão nº 70042914358 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Decadência da pretensão revisional. Inaplicável à espécie o prazo decadencial previsto pelo art. 26, II, do CDC. Juros remuneratórios. Constatada a abusividade da taxa pactuada, deve ser limitada à taxa média bancária, apurada e publicada mensalmente pelo Banco Central para cheque especial. Compensação e...

    ...Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (RELATORA). BANCO ITAÚ S/A interpõe apelação em face da sentença que, nos autos da ...Sustenta que o prazo decadencial para reclamação das faturas é de 90 dias após o vencimento. Pleiteia a manutenção da taxa ...SISTEMA CREDICARD. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. ...

  • Faturas de cartões de crédito terão de detalhar pagamento mínimo

    ...A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A., Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A., após ação civil coletiva movida ...