credito educativo
- LEI ORDINÁRIA Nº 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
- Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992 ...
- Lei nº 10.207 de 23/03/2001. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9288, DE 01 DE JULHO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.436, de 25 de Junho de 1992, que Institucionaliza o Programa de Credito Educativo para Estudantes Carentes.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito" \tEducativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de \t1992 ... \t\t\xC2" ... do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc) na forma prevista no inciso III do caput do art. 7o da Lei no ...
- Lei nº 14.045 de 20/08/2020. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas ... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições ... que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público: ...
- DEC 8942 de 27/12/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO PELA UNIÃO.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... , excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer ...
- Decreto nº 9.976 de 19/08/2019. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crdito Educativo de que trata a Lei n 8.436, de 25 de junho de 1992." (NR) ... "Art. 2 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... financeiros e outros ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo ... de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1706, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre a Renegociação de Dividas No Ambito do Programa de Credito Educativo, e Determina Outras Providencias.
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Invalidez laboral sem comprovação não isenta pagamento de crédito educativo
Doença não é motivo para deixar de pagar crédito educativo
Doença grave não exime estudante formado em curso superior de pagar crédito educativo. A não ser que o contrato de financiamento tenha sido estabelecido em desconformidade com a legislação e que o tomador prove aposentadoria por invalidez, conform... - Decreto nº 8.942 de 27/12/2016. DISPÕE SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO PELA UNIÃO.
- DECRETO Nº 7733, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a IntegralizaÇÃo de Cotas do Fundo de Garantia de OperaÇÕes de Credito Educativo.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e) educativo e cultural - abrange os projetos e atividades educativo-culturais ... ção em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito", pelo prazo de cinco anos; ... IV - impedimento de contratar com o poder p\xC3" ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992 ...
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Acórdão nº 2011/0185942-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1827, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior e da Outras Providencias.
... cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 471 de 20/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo'.
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Acórdão nº 2011/0007823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO" ... EDUCATIVO. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0036705-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA. RECURSO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A redução do percentual da multa contratual...
... RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO ... educativo ...