credito educativo prescricao
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ém ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ... apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e ...
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Acórdão nº 2016/0011104-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alegou a agravante que o presente feito encontra-se prescrito nos termos dos arts. 206, §
... ADMINISTRATIVO. CRÉDITO" EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0206330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO ... : VINÍCIUS MARTINS DUTRA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ... - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... destinados ao Programa de Crédito Educativo ... § 1º Consideram-se concurso de ...
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Acórdão nº 50025547720088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA BANRISUL. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR E REVISÃO DAS CLÁUSULAS. 1) A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CONTRATOS DE CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA 2) BANRISUL ATUA COMO MERO GESTOR DO FUNDO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... ... verbas do Fundo Rotativo de Crédito Educativo – Funprocred, para pagamento de matrícula e ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
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Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ...